A ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE: UM ESTUDO SOBRE O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR
Palavras-chave:
assistência; conselho da comunidade; pessoa privada de liberdade; lei de execução penal.Resumo
A Pesquisa Científica visa analisar a atuação do Conselho da Comunidade da Comarca de Francisco Beltrão (CCCFB), órgão da execução penal, com a missão legal de promover a participação da sociedade na execução da pena, fornecer assistência aos presos, egressos e seus familiares, além de auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas determinadas em suas sentenças condenatórias. Para tanto, primeiramente, apresenta os diplomas legislativos federais e estaduais que regem os Conselhos da Comunidade. Posteriormente, considerando que o CCCFB auxilia os estabelecimentos penais do município, apresenta dados estatísticos do sistema carcerário, principalmente no que diz respeito ao Estado do Paraná e ao Município de Francisco Beltrão, com base nos dados disponibilizados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. Finalmente, analisa as ações do CCCFB quanto à assistência às pessoas privadas de liberdade, a partir análises de atas e processos judiciais, apresentando os valores aplicados para as ações de assistência às pessoas presas e aos egressos. Utiliza-se o método dedutivo, técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com pesquisa quantitativa e qualitativa. Conclui-se que o Conselho da Comunidade da Comarca de Francisco Beltrão tem cumprido parcialmente as disposições legais, sendo necessário empreender algumas mudanças para melhorar a assistência aos presos e egressos.
