GRANIC: Gran Jornada de Iniciação Científica Jurídica
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description: Focada na Escola de Ciências Jurídicas, a Granic (Gran Jornada de Iniciação Científica Jurídica) é o repositório oficial e a vitrine da produção intelectual oriunda da Jornada de Iniciação Científica e Pesquisa da área jurídica da Gran Faculdade. A publicação tem o compromisso de garantir a preservação histórica e o livre acesso aos estudos desenvolvidos por pesquisadores de diferentes áreas, fomentando e ampliando o debate acadêmico sobre as ciências jurídicas em nossa sociedade.
publisher: Gran Centro Universitário
language: pt-BR
publication name: GRANIC: Gran Jornada de Iniciação Científica Jurídica
items: Responsabilidade civil gerada por vazamento digital de imagens íntimas: implicações e consequências jurídicas
items: BRASIL: POTÊNCIA INCOMPLETA Entre Ativos Estratégicos e Fragilidades Institucionais
items: ELEMENTOS DE ORIGINALIDADE CONTIDOS NA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL ESPACIAL INTERNACIONAL: ANÁLISE CRÍTICA COM BASE NAS CLASSIFICAÇÕES DE SIEMS
items: JURISDIÇÃO
items: A importância do Órgão Tutelar para a infância e juventude
items: Quando solicitar o benefício do BPC LOAS
items: Tutela de urgência e tutela de evidência: quando o juiz pode decidir rápido?
items: SISTEMA PENAL E PRISIONAL: ORIGENS, FUNÇÕES, EXCLUSÃO SOCIAL E PERSPECTIVAS CRÍTICAS: UMA ANÁLISE SOCIOLÓGICA
items: A Proibição do Uso de Celulares nas Escolas
items: CONTRADITÓRIO: DA LINGUAGEM COMUM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NO DIREITO BRASILEIRO
items: O DEVER de proteção e cuidados as crianças e adolescentes no mundo virtual.
items: RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
items: RACISMO AMBIENTAL NO BRASIL: LIMITES E POTENCIALIDADES DA RESPONSABILIZAÇÃO JURÍDICA NA TUTELA DAS POPULAÇÕES RACIALIZADAS
items: A CIDADE QUE REPELE: A ARQUITETURA HOSTIL SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
items: A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:UM INSTRUMENTO DE JUSTIÇA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
items: Resumo: O Caso dos Exploradores de Caverna
items: DIFERENÇAS ENTRE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E INQUÉRITO POLICIAL
items: A POLÍTICA EXPANSIONISTA DA RÚSSIA: UMA ANÁLISE MULTIDIMENSIONAL DAS ESTRATÉGIAS E SEUS IMPACTOS CONTEMPORÂNEOS
items: A DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS AMBIENTAIS NO INVENTÁRIO E A SUCESSÃO DE BENS COM RESTRIÇÃO DE USO
items: A ATUAÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA NO LITÍGIO ENTRE NICARÁGUA E COLÔMBIA: LIMITES DA SOBERANIA E A EFETIVIDADE DAS DECISÕES INTERNACIONAIS
items: Pessoas Naturais e Jurídicas: Conceitos e Diferenças
items: PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E A RELAÇÃO JURÍDICA COM OS MOTORISTAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CIVIL
items: Do Conflito ao Processo: O Papel do RH na Prevenção de Ações Trabalhistas
items: Pedófila
items: Aspectos Contemporâneos do Direito Processual
items: TUTELA PROVISÓRIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
items: A Lei Carolina Dieckmann é o Crime de Invasão de Dispositivo Informático: Contexto, Inovações e Limitações
items: Resumo Segurança em eventos
items: Resumo Justiça Multiportas
items: Direito Civil Contemporâneo: Em Uma Perspectiva Geral

Responsabilidade civil gerada por vazamento digital de imagens íntimas: implicações e consequências jurídicas
type: item
description: O artigo aborda a responsabilidade civil decorrente do vazamento digital de imagens íntimas, com foco nas implicações jurídicas e nos impactos sociais e emocionais para as vítimas. Com base em casos reais, como os de Rose Leonel, Carolina Dieckmann e Bruna Flor de Macedo, o estudo expõe as diferentes formas como a privacidade é violada, destacando motivações como vingança, imprudência ou ataques cibernéticos. A fundamentação jurídica apoia-se na Constituição Federal de 1988, no Código Civil e em legislações específicas, como a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012), LGPD (Lei 13.709/2018), Lei 13.772/2018 e Lei 13.718/2018, que tratam de crimes digitais, proteção de dados e pornografia de vingança. Os casos analisados envolvem danos morais (humilhação, sofrimento psicológico), danos materiais (perdas financeiras, terapias) e danos à imagem pública. As vítimas enfrentam consequências sociais e profissionais, como demissões ou estigmatização pública. Por fim, o estudo defende a necessidade de respostas jurídicas robustas, educação digital preventiva, responsabilização das plataformas digitais e fortalecimento dos direitos fundamentais à privacidade e à honra, com foco especial na proteção de mulheres, que são as principais vítimas desses crimes.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Vazamento de imagens íntimas; dano moral;
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creator: Sylvia Figueira Nagashima
creator: Henola O. Xavier
creator: Pietra L.A. Souza
creator: Fernanda Adorno
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

BRASIL: POTÊNCIA INCOMPLETA Entre Ativos Estratégicos e Fragilidades Institucionais
type: item
description: O Brasil ocupa uma posição singular no Atlântico Sul, combinando vastos recursos naturais, matriz energética renovável e relevância geopolítica, mas enfrenta persistentes limitações institucionais, económicas e securitárias. Este artigo analisa, a partir de uma revisão de literatura multidisciplinar e de dados comparativos, a trajetória brasileira nas últimas duas décadas e as perspetivas para os próximos vinte anos, com especial atenção à inserção internacional, juridicidade, segurança e transição energética. A investigação sustenta a tese de que o país vive um impasse estrutural: dispõe de ativos de potência, mas carece de mecanismos institucionais que lhes confiram consistência estratégica. Ao explorar cenários possíveis até 2045, o estudo procura contribuir para compreender as condições de possibilidade do Brasil enquanto ator determinante no Atlântico Sul.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Brasil
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subject: Atlântico Sul
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subject: Segurança
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subject: Instituições
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subject: Geopolítica
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creator: Miguel Vieira
creator: Maria Teresa Silva
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

ELEMENTOS DE ORIGINALIDADE CONTIDOS NA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL ESPACIAL INTERNACIONAL: ANÁLISE CRÍTICA COM BASE NAS CLASSIFICAÇÕES DE SIEMS
type: item
description: O presente artigo analisa a originalidade contida na criação de um Tribunal Espacial Internacional, utilizando uma classificação proposta por Siems no seu estudo “Legal Originality”. A pesquisa examina como o projeto de tese se enquadra nos critérios de originalidade jurídica, tais como pesquisa micro-jurídica, pesquisa macro-jurídica, pesquisa científica jurídica e pesquisa não jurídica. Além disso, o artigo sugere a incorporação de dois novos critérios para avaliar a originalidade: mente aberta e visão futurista. A análise contextualizada e o aumento da complexidade das disputas espaciais, impulsionadas pelo crescente envolvimento do setor privado na exploração espacial e pela natureza multifacetada da política em torno dos recursos espaciais, exigem que a comunidade internacional debata novas formas de resolução de conflitos. A criação de um Tribunal Espacial Internacional combina diversos elementos de originalidade, especialmente sob a perspetiva da pesquisa macro-jurídica e da interseção entre o direito e a política espacial, além de oferecer soluções inovadoras para desafios emergentes no setor.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito Espacial
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creator: Sheila Torquato Humphreys
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

JURISDIÇÃO
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo analisar o conceito de jurisdição e sua evolução histórica, destacando sua importância no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se de uma abordagem histórica, desde os mecanismos primitivos de solução de conflitos, passando pelo Direito Romano, pela fragmentação jurisdicional na Idade Média e pela centralização do poder jurisdicional no Estado moderno. Em seguida, aborda-se o desenvolvimento da jurisdição no Brasil, com ênfase na consolidação do Poder Judiciário e nas mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1988. Por fim, discutem-se as principais características da jurisdição e os desafios contemporâneos, como a morosidade processual e a incorporação de novas tecnologias. O estudo evidencia que a jurisdição, mais do que um instrumento de aplicação da lei, é um meio de efetivação dos direitos fundamentais e de promoção da paz social.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Jurisdição; Evolução; Poder judiciário.
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creator: Davi Ollé Mendes
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

A importância do Órgão Tutelar para a infância e juventude
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description: Este presente trabalho pretende repassar ao público em geral, informações acerca dos Direitos e Deveres de crianças e adolescentes Esperamos alcançar o maior número de pessoas possíveis.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direitos da Infância e Juventude
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creator: Daniele Vais dos Santos
creator: Maicon Marcelo Correia
creator: Renata Daiane Jorge Silva
creator: Alisson Silva
creator: Ana Cláudia De Macedo
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

Quando solicitar o benefício do BPC LOAS
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description: O benefício de prestação continuada (BPC), previsto na lei orgânica da assistência social (LOAS) serve para garantir proteção social as pessoas em maior situação de vulnerabilidade. Trata-se de um benefício assistencial que assegura o pagamento mensal de um salário mínimo a quem não tem condições de se manter. Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições ao INSS, pois não faz parte do sistema previdenciário, mas sim da assistência social. Esse benefício não é uma recompensa por tempo de trabalho, mas sim um direito fundamental destinado a preservar a dignidade humana e promover a inclusão social. Esse direito é direcionado a dois grupos principais. O primeiro é composto por idosos com 65 anos ou mais, que não dispõe de recursos próprios para sobreviver de forma autônoma. O segundo grupo abrange as pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que apresentem impedimentos de longo prazo em razão das condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Esses impedimentos precisam comprometer de forma significativa a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais. Essa previsão demonstra o caráter inclusivo do BPC, pois reconhece que a deficiência não pode ser vista apenas sobre o ponto de vista do médico, mas deve ser entendida também pelas Barreiras sociais e econômicas que limitam a vida das pessoas no cotidiano. Para receber o benefício, não basta se enquadrar nas categorias de idade ou deficiência: é preciso atender a um critério econômico rigoroso. A renda familiar mensal por pessoa deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. O cálculo é feito somando-se todos os rendimentos das pessoas que vivem na mesma casa e dividido pelo número de moradores. Essa exigência garante que o benefício seja direcionado a quem realmente vive em situação de pobreza e não possui condições de prover o básico para sua subsistência. O processo para solicitar o BPC envolve etapas formais. O primeiro passo é realizar a inscr…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Lei orgânica da assistência social
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subject: INSS
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subject: Dignidade
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subject: Benefício
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subject: Idosos
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subject: Pessoas com deficiência
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creator: Vanessa Martins Leal
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

Tutela de urgência e tutela de evidência: quando o juiz pode decidir rápido?
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description: Quando a gente começa a estudar Direito, uma das primeiras coisas que ouvimos é que o judiciário é lento. Não tem como fugir disso. Parece que tudo demora, que o processo vai se arrastar por meses, às vezes até anos. Quem nunca escutou aquela frase: "Ah, entrei com um processo, mas sei lá quando vai sair alguma coisa"? Eu mesmo já ouvi várias vezes, até antes de iniciar o curso. Mas o que muita gente não sabe ( e confesso que eu também não sabia até pouco tempo atrás) é que existem algumas situações em que o juiz pode, sim, decidir de forma mais rápida. Antes mesmo do processo terminar. Isso é muito importante, porque há casos que simplesmente não pode esperar. É nesse contexto que entram as chamadas tutelas provisórias, que, de maneira geral, podem ser ser divididas em duas principais: tutela de urgência e tutela da evidência. A tutela de urgência é mais fácil de entender. O próprio nome já dá uma ideia: ela é aplicada quando existe um risco imediato um perigo real de acontecer um dano grande e que pode ser irreversível. Imagine, por exemplo, uma pessoa que precisa de um medicamento essencial, pode ser tarde demais. Nesses casos, o juiz pode tomar uma decisão logo no começo, antes mesmo de ouvir a outra parte, se a situação exigir. Esse é o caso das decisões liminares. E não se aplica apenas a área da saúde. Pode ocorrer também para impedir um despejo injusto, garantir o pagamento de um benefício ou proteger um bem que corre o risco de ser destruído. Já a tutela da evidência funciona de maneira diferente. Aqui, o foco não está no risco imediato, mas na clareza do direito que está sendo pedido. O juiz concede essa tutela quando o direito da parte está muito bem fundamentado e evidente. Por exemplo, em situações em que a lei já é bastante clara ou quando existe uma jurisprudência consolidada afirmando que aquela cobrança ou determinada atitude da outra parte é ilegal. Nesse caso, mesmo sem o risco de Dani imediato, o juiz pode decidir antes do final do processo, just…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Tutela de evidência, tutela de urgência processo civil, decisão judicial rápida, direitos fundamentais.
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creator: Vanessa Martins Leal
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

SISTEMA PENAL E PRISIONAL: ORIGENS, FUNÇÕES, EXCLUSÃO SOCIAL E PERSPECTIVAS CRÍTICAS: UMA ANÁLISE SOCIOLÓGICA
type: item
description: O presente artigo analisa o sistema penal e prisional a partir de uma perspectiva histórica, sociológica e crítica, considerando suas origens, funções declaradas e contradições práticas. A pesquisa parte da compreensão de que a prisão, inicialmente concebida como medida temporária, consolidou-se na modernidade como instrumento central de controle social. No Brasil, entretanto, esse modelo foi incorporado em um contexto de desigualdade estrutural, marcado por racismo e criminalização da pobreza. A seletividade penal atinge de modo desproporcional jovens negros e moradores de periferias urbanas, perpetuando exclusão e marginalização. Com base em referenciais da criminologia crítica e da sociologia, como Foucault, Wacquant, Bauman, Santos e Almeida, além de dados do Conselho Nacional de Justiça, discute-se a realidade prisional brasileira, seus impactos sociais e possíveis alternativas, como a justiça restaurativa e políticas públicas preventivas. Conclui-se que o sistema penal, longe de cumprir seu ideal ressocializador, opera como mecanismo de manutenção das desigualdades sociais, exigindo reformas estruturais e mudanças profundas na forma de se compreender a justiça criminal.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Sistema Penal; Exclusão Social; Periferia Urbana; Racismo Estrutural; Ressocialização.
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creator: Cleide Golinski
creator: Maria Eduarda Quandt Barbosa
creator: Jackson Nogueira Pantoja
creator: Miryelle Janaina Osadzuk
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

A Proibição do Uso de Celulares nas Escolas
type: item
description: O Direito, enquanto instrumento regulador das relações sociais, acompanha constantemente as transformações da sociedade, adaptando-se às novas realidades que emergem com o tempo. No cenário contemporâneo, a tecnologia, e em especial as redes sociais, ocupa posição central na vida social, cultural e educacional. Nesse contexto, cresce a preocupação do legislador em normatizar os impactos do uso de dispositivos digitais, buscando equilibrar os benefícios advindos do avanço tecnológico com a necessidade de proteção da integridade física e psicológica da população. Noâmbito educacional, as ferramentas tecnológicas trouxeram inegáveis avanços para a democratização do conhecimento e para a expansão do acesso à informação. Plataformas digitais, aplicativos e conteúdos virtuais facilitaram a comunicação, a aprendizagem e a inclusão de milhares de estudantes. Todavia, o uso indiscriminado de celulares em ambientes escolares revelou efeitos negativos, sobretudo entre jovens e adolescentes que, em processo de formação intelectual e psicológica, apresentam maior dificuldade em manter a concentração e o foco necessários ao ensino-aprendizagem. Nesse sentido, o professor passa a enfrentar uma concorrência desigual, disputando a atenção dos alunos com o constante atrativo das telas. Diante dessa problemática, diversos Estados brasileiros já haviam instituído legislações restritivas sobre o uso de celulares em sala de aula. Seguindo essa tendência regulatória, no dia 15 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, proibindo a utilização de aparelhos celulares em escolas de educação básica em todo o território nacional. Diferentemente de algumas legislações estaduais, a norma não se limita ao espaço da sala de aula, abrangendo todo o ambiente escolar. Apesar de ter encontrado resistência de parte dos estudantes e dificuldades práticas de fiscalização por parte dos professores, a recepção geral da sociedade foi favorável, reconhecendo-se o car…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Educação, Tecnologia, Redes Sociais, Proibição de celulares, Saúde Psicológica.
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creator: Gabrielly Prado
creator: Edilaine Padilha
creator: Pamela Santos
creator: Cibele Corrêa
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

CONTRADITÓRIO: DA LINGUAGEM COMUM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NO DIREITO BRASILEIRO
type: item
description: O Contraditório, tem sua etimologia, do latim contradictorius, e quando percebida em seu sentido literal pode fazer referências distintas de quando aplicado no mundo jurídico, gerando conflitos de ideias no ambiente aplicado. O objetivo é analisar o sentido da palavra contraditório no sentido literal, e sua importância quando princípio jurídico. Por meio de analises bibliográficas e Leis, analisando a palavra contraditório quando aplicada no cotidiano do ser humano, ou seja, em sua acepção literal, conforme o dicionário (Dicio, s.p., s.d.) é um adjetivo que diz uma coisa e a seguir diz o oposto do que havia dito. Ou, divergente; em que há contradição, falta de coerência, podendo assim ser algo aplicado ao próprio sujeito da ação. Entretanto quando vista no aspecto jurídico o princípio contraditório art. 9º (CPC/2015), vem a ser um princípio garantido pela Constituição Brasileira trazida em seu art. 5º, inciso LV, dispondo dos Direitos Fundamentais, e igualdade de todos perante Lei. Contraditório no aspecto jurídico é dado como princípio de igualdade entre as partes, permitindo que cada uma possa contestar a outra parte ou contra argumentar, permitindo assim fazer jus a ampla defesa. Informações validadas por (Cintra, 1974, p.25). Em se tratando de igualdade entre as partes, pressupõe, no mínimo, dois agentes contrários como autor e réu, para existir processo. Ainda (Cintra 1974, p.27) “A síntese o contraditório é constituído de dois elementos, 1º: a informação (ciência dos atos processuais); 2º: a possibilidade de reação (direito de se manifestar) ”. O juiz no processo é imparcial respeitando ao princípio da paridade de armas – previsto no Art. 7º (CPC/2015), prevendo que as partes devem ter igualdades de oportunidades para apresentação de seus argumentos e provas ficando o juiz responsável apenas na tomada de decisão, o contraditório não é apenas formal baseado em provas, mas também possui caráter substancial considerando as manifestações das partes na decisão. O c…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Contraditório. Princípio. (CPC/2015) Código de Processo Civil. Literal.
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creator: GIANLUCA NICOLAU GALDINO
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

O DEVER de proteção e cuidados as crianças e adolescentes no mundo virtual.
type: item
description: O cuidado com nossas crianças vem naturalmente desde que nascemos; o maior cuida do menor com intuição e sentimento de proteção. No entanto, o mundo mudou e precisamos nos adaptar. Hoje, além dos cuidados, proteção e educação às crianças e adolescentes no mundo real, precisamos compreender também o "mundo digital", a era digital, que nos traz uma imensidão de recursos, tanto no entretenimento quanto nos estudos, com ferramentas que facilitam e agilizam. Ao acessar a internet, entramos em um ambiente paralelo e estamos livres para navegar, o que proporciona conteúdos educativos, vídeos, jogos pedagógicos, plataformas de ensino, cursos online, aplicativos que estimulam raciocínio lógico, memória e resolução de problemas, além de plataformas de desenho, música e escrita que incentivam a criatividade, e conexão social positiva, possibilitando o contato com familiares e amigos mesmo à distância, além de recursos que auxiliam crianças com deficiências. O mundo digital não é o vilão ou uma má influência, mas é necessário ter consciência de que temos o dever de auxiliar, cuidar e proteger crianças e adolescentes nesse ambiente. Além de tantos conteúdos positivos, há também o acesso a informações e riscos para os quais eles não estão emocional ou cognitivamente preparados. É preciso pensar em uma nova educação: a educação digital. O acesso deve ser consciente e compatível com a idade. Os riscos incluem: exposição a conteúdos inadequados como violência, pornografia, discurso de ódio e fake news; dificuldade em filtrar o que é apropriado; cyberbullying, que é a prática de agressões, intimidação e assédio virtual, podendo gerar ansiedade, depressão e queda no rendimento escolar; riscos à privacidade com exposição de dados e imagens; manipulação por pessoas mal-intencionadas; dependência tecnológica com uso excessivo de telas, prejudicando sono, concentração e relações sociais; e ainda, manipulação e desinformação, pois crianças e adolescentes não têm maturidade para distinguir …
subject: Artigos
  topic: section
creator: Raquel Denise Rosa dos SANTOS
creator: Elem CRISTHINE LIMA GOMES DE SOUZA
creator: Thamiris Machado DANIEL
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
type: item
description: RESUMO: O objetivo deste artigo é apresentar uma análise geral acerca dos recursos, de seus princípios orientadores, suas espécies, bem como de outros instrumentos de impugnação que coexistem com os recursos no âmbito do processo judicial. O estudo, de caráter descritivo e fundamentado em pesquisa bibliográfica, evidencia que os recursos típicos garantem o duplo grau de jurisdição, o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica. Além dos recursos convencionais, o ordenamento processual brasileiro prevê meios autônomos, como a ação rescisória e o habeas corpus, voltados a corrigir decisões injustas ou vícios processuais quando os recursos típicos se mostram insuficientes. Pressupostos intrínsecos e extrínsecos asseguram a admissibilidade, enquanto os efeitos recursais delimitam o alcance da impugnação, harmonizando ampla defesa e a celeridade processual. Os resultados evidenciam que os recursos desempenham um papel fundamental na preservação da legalidade, da justiça e da segurança jurídica em consonância com o princípio do duplo grau de jurisdição e da efetividade do processo judicial. Palavras-chave: Recursos; Princípios Recursais; Segurança Jurídica. 1 INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, os recursos constituem instrumentos que permitem que às partes impugnar decisões ou sentenças proferidas pelos juízes, com o objetivo de assegurar o controle da atividade jurisdicional e a correção de eventuais erros judiciais. Tais mecanismos têm por finalidade reformar (ou modificar), esclarecer, complementar ou até mesmo anular decisões que não observem os requisitos necessários à sua validade. 1 Discente do 2º ano do curso de Direito do Gran Centro Universitário. evelyn.claaudia@hotmail.com. 2 Discente do 2º ano do curso de Direito do Gran Centro Universitário. kamila.karoline42@hotmail.com. Bolsista do Programa Quero Bolsa, Gerente do setor de propriedade intelectual 3 Docente do curso de Direito do Gran Centro Universitário. Advogada. Mestre em ciência tec…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Recursos; Princípios Recursais; Segurança Jurídica.
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creator: Evelyn Camargo
creator: Kamila Soares
creator: Luciana Reusing
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

RACISMO AMBIENTAL NO BRASIL: LIMITES E POTENCIALIDADES DA RESPONSABILIZAÇÃO JURÍDICA NA TUTELA DAS POPULAÇÕES RACIALIZADAS
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description: <span class="TextRun SCXW129890178 BCX0" lang="PT-BR" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; font-variant-ligatures: none !important; color: #000000; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: pre-wrap; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; font-size: 12pt; line-height: 20.925px; font-family: Arial, Arial_EmbeddedFont, Arial_MSFontService, sans-serif;" xml:lang="PT-BR" data-contrast="auto">A Constituição Federal assegura, em seus artigos 225 e 5º, caput e inciso XXIII, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à igualdade e à função socioambiental da propriedade, cabendo ao poder público garanti-los em benefício de toda a sociedade. Entretanto, a realidade brasileira revela um paradoxo: enquanto esses direitos são universais em sua previsão, sua efetivação permanece profundamente desigual. É nesse hiato que se evidencia o racismo ambiental, fenômeno que faz recair de forma desproporcional os impactos da degradação ambiental sobre populações historicamente marginalizadas, sobretudo a população negra. Nessas comunidades, a ausência de saneamento básico, a maior exposição a riscos ecológicos e a degradação contínua do território traduzem a face mais perversa da injustiça socioambiental. Embora a Lei de Crimes Ambientais preveja sanções penais e administrativas, sua aplicação em contextos racializados revela-se insuficiente. Empresas poluidoras, agentes estatais omissos e até práticas individuais que degradam o meio ambiente em territórios vulneráveis raramente são responsabilizados. Essa falha decorre não apenas da ausência de investigação técnica qualificada, mas também da seletividade estrutural d…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direitos Fundamentais. Racismo ambiental. Lei de Crimes Ambientais. Dano moral coletivo ambiental. Justiça socioambiental.
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creator: Isadora Marchioro Ferreira
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

A CIDADE QUE REPELE: A ARQUITETURA HOSTIL SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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description: <span class="TextRun SCXW165968099 BCX0" lang="PT-BR" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; font-variant-ligatures: none !important; color: #000000; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: pre-wrap; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; font-size: 12pt; line-height: 27px; font-family: Arial, Arial_EmbeddedFont, Arial_MSFontService, sans-serif;" xml:lang="PT-BR" data-contrast="auto">A arquitetura hostil, conceito ligado ao urbanismo e às ciências sociais, refere-se a um conjunto de estratégias projetuais e urbanísticas que utilizam elementos físicos para o fim de limitar e/ou impedir a permanência e a circulação de determinados grupos sociais em espaços públicos, especialmente em desfavor de pessoas em situação de rua. É o caso dos bancos divididos, pisos irregulares, barreiras metálicas e dispositivos que dificultam o repouso. Embora seja frequentemente justificada pela segurança, pela ordem pública e pela valorização imobiliária, essa prática revela-se como manifestação contemporânea e institucionalizada de exclusão socioespacial, afrontando diretamente garantias constitucionais. Ao transformar o espaço público em um ambiente seletivo e excludente, viola fundamentos e princípios constitucionais, como a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III), a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou formas de discriminação (art. 3º, I, III e IV), a Função Social da Propriedade (art. 5º, XXIII) e os direitos sociais à Moradia e à Cidade (<span class="TextRun SCXW165968099 BCX0" lang="PT-BR" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; font…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Arquitetura hostil. Dignidade da Pessoa Humana. Exclusão social. Direito à Moradia. Direito à cidade
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creator: Isadora Marchioro Ferreira
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:UM INSTRUMENTO DE JUSTIÇA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
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description: <a href="https://periodicos.grancursosonline.com.br/granic/O artigo examina a Desconsideração da Personalidade Jurídica, instituto essencial no Direito Civil e amplamente aplicado pelo Judiciário brasileiro. Criada para assegurar autonomia patrimonial e fomentar a atividade econômica, a personalidade jurídica não pode servir como proteção para fraudes, abusos ou confusão patrimonial. Nesses casos, admite-se afastar a separação entre os patrimônios da empresa e de seus sócios, responsabilizando-os diretamente. O estudo aborda a origem e evolução do instituto no Brasil, seus fundamentos e principais teorias, incluindo a modalidade inversa, que atinge o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer obrigações pessoais dos sócios. Diferencia-se ao tratar a desconsideração não apenas sob a ótica civilista, mas também em sua aplicação no Direito do Trabalho, do Consumidor, ambiental e Tributário, revelando a adaptação dos critérios conforme o ramo jurídico. Conclui-se que a desconsideração se consolidou como instrumento de justiça e proteção, prevenindo abusos e garantindo efetividade aos direitos dos credores">O artigo examina a Desconsideração da Personalidade Jurídica, instituto essencial no Direito Civil e amplamente aplicado pelo Judiciário brasileiro. Criada para assegurar autonomia patrimonial e fomentar a atividade econômica, a personalidade jurídica não pode servir como proteção para fraudes, abusos ou confusão patrimonial. Nesses casos, admite-se afastar a separação entre os patrimônios da empresa e de seus sócios, responsabilizando-os diretamente. O estudo aborda a origem e evolução do instituto no Brasil, seus fundamentos e principais teorias, incluindo a modalidade inversa, que atinge o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer obrigações pessoais dos sócios. Diferencia-se ao tratar a desconsideração não apenas sob a ótica civilista, mas também em sua aplicação no Direito do Trabalho, do Consumidor, ambiental e Tributário, revelando a adaptação dos critér…
subject: Artigos
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subject: Desconsideração da Personalidade Jurídica; Abuso; Fraude; Confusão Patrimonial; Responsabilização
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creator: MARY ANNE ANDERSEN CAVALHEIRO
creator: Adriana Berkenbrock
creator: Cindy Prado
creator: Daniele da Luz
creator: Shoji Mitsuda
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

Resumo: O Caso dos Exploradores de Caverna
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description: Publicado em 1949, por Lon L. Fuller, "O Caso dos Exploradores de Caverna" é uma leitura atemporal que funciona como uma representação didática, sobre a complexidade da justiça e o debate sobre Jusnaturalismo e Juspositivismo. Apresentando um caso fictício, julgado no Supremo Tribunal de Newgarth no ano de 4300, Fuller explora os limites da lei diante de situações extremas, levando a uma reflexão profunda sobre a natureza do direito e a sua correta aplicação. A história começa com um acidente trágico: cinco exploradores de cavernas ficam presos após um deslizamento de terra. O resgate sem previsão para acontecer, e com os mantimentos se esgotando, recebendo pelo rádio a triste notícia de que a desnutrição extrema os levaria à morte antes da salvação. Em meio a essa situação desesperadora, eles tomam uma decisão extrema: um deles deveria ser morto para que os outros pudessem sobreviver, usando seu corpo para se alimentar. Roger Whetmore, o idealizador do plano, foi escolhido através de sorteio com dados, e acabou morto e consumido pelos seus companheiros. Após o resgate, os quatro sobreviventes enfrentam um julgamento por homicídio, conforme a lei de Newgarth, que diz: "Quem tirar a vida de outrem, por vontade própria, pagará com a morte". O tribunal da primeira instância os condena à forca. O caso vai para a Suprema Corte, onde cinco juízes apresentam opiniões diferentes, cada um com uma visão jurídica singular. O principal debate surge entre o positivismo, com sua aplicação rigorosa da lei escrita, e o jusnaturalismo, que aborda princípios de justiça e moralidade acima das leis positivas. O voto do Juiz Truepenny apresenta positivismo, aceitando a culpa dos acusados conforme a lei. Em contrapartida, o Juiz Foster traz a visão do jusnaturalismo, argumentando que os exploradores estavam em um "estado natural" na caverna, onde as leis da sociedade não se aplicavam. Ele entende que o "contrato social" feito pelos sobreviventes, em busca da sobrevivência, deveria ser le…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Justiça
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subject: Jusnaturalismo
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subject: Juspositivismo
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subject: Moral
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subject: Lei
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creator: Lorena Ledoux
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

DIFERENÇAS ENTRE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E INQUÉRITO POLICIAL
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description: A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de investigação previsto no ordenamento jurídico brasileiro, com poderes semelhantes aos das autoridades policiais e judiciais. Instituída no âmbito do Poder Legislativo, a CPI tem como finalidade apurar fatos determinados de relevante interesse público. Seus poderes investigativos incluem a requisição de documentos e informações de órgãos públicos, a convocação de autoridades e testemunhas para prestar depoimentos, a realização de diligências, a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, a solicitação de auditorias ao Tribunal de Contas da União (TCU) e o requerimento de medidas cautelares ao Poder Judiciário. Esses poderes estão amparados pelo artigo 58, §3º da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei nº 1.579/1952, que regulamenta o funcionamento das CPIs. Apesar de sua ampla capacidade investigativa, a CPI não possui competência para aplicar sanções penais ou civis diretamente. Sua atuação é limitada à fase de apuração dos fatos, culminando na elaboração de um relatório conclusivo, que pode recomendar providências ao Ministério Público, órgão responsável por promover ações judiciais, caso haja elementos suficientes. A natureza jurídica da CPI é político-legislativa, sendo conduzida por parlamentares, seja no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Sua instauração depende de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa, e deve versar sobre fato determinado e ter prazo certo de duração. Por outro lado, o Inquérito Policial (IP) é um procedimento administrativo conduzido pela Polícia Judiciária, sob responsabilidade do Delegado de Polícia. Sua finalidade é apurar a materialidade e autoria de infrações penais, reunindo elementos probatórios que subsidiem a atuação do Ministério Público na propositura da ação penal. O IP pode ser instaurado de diversas formas: de ofício pelo delegado, por requisição do juiz ou do promotor de justiça, por …
subject: Artigos
  topic: section
subject: Base Legal da CPI e do IP. Comissão Parlamentar de Inquérito. Direito Processual Penal. Inquérito Policial. Poderes de Investigação.
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creator: Jacilton Abdias da Cruz
creator: Gabriel Conceição dos Santos Amorim
creator: Thiago Andrade dos Santos
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

A POLÍTICA EXPANSIONISTA DA RÚSSIA: UMA ANÁLISE MULTIDIMENSIONAL DAS ESTRATÉGIAS E SEUS IMPACTOS CONTEMPORÂNEOS
type: item
description: Este trabalho acadêmico analisa as políticas expansionistas da Federação Russa a partir de uma abordagem histórica, geopolítica e contemporânea. A pesquisa parte da herança deixada pelo Império Russo e pela União Soviética, destacando os fundamentos ideológicos que sustentam a estratégia russa de projeção de poder. São examinadas as principais motivações da política externa russa, como a doutrina da soberania, o uso de narrativas históricas e a busca por influência regional e global. O estudo também investiga o papel das alianças internacionais, com ênfase na atuação da OTAN e da ONU frente às ações russas, além dos reflexos da expansão sobre grupos étnicos e os conflitos por ela provocados. Outro ponto abordado é o avanço russo no ciberespaço, onde práticas como ataques cibernéticos e espionagem digital refletem uma nova dimensão do expansionismo. Por fim, analisa-se o colonialismo russo e suas heranças geopolíticas, que ainda influenciam as fronteiras e relações de poder no século XXI. A pesquisa, fundamentada em fontes acadêmicas, relatórios institucionais e dados atualizados, busca compreender como essas estratégias moldam o cenário internacional contemporâneo
subject: Artigos
  topic: section
subject: Rússia; Política expansionista; Geopolítica; Colonialismo; Ciberespaço; Conflitos étnicos; OTAN.
  topic: keywords
creator: Luana Sousa Aguiar
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2025-10-23
publication date: 2025-10-23

A DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS AMBIENTAIS NO INVENTÁRIO E A SUCESSÃO DE BENS COM RESTRIÇÃO DE USO
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description: A abertura da sucessão, prevista no Art. 1.784 do Código Civil, enseja a transmissão imediata da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, formando o espólio, cuja administração e partilha devem observar as normas do Direito Civil e Processual Civil. No entanto, a existência de bens imóveis sujeitos a restrições ambientais impõe desafios adicionais à regular tramitação do inventário, exigindo a harmonização entre o direito sucessório e o dever constitucional de proteção ao meio ambiente (Art. 255, CF). Imóveis inseridos em Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais ou localizados em Unidades de Conservação, regulados pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000), possuem limites de uso que impactam a avaliação dos bens (Art. 619, CPC) e a própria viabilidade da partilha em espécie. Os herdeiros recebem a herança sob a mesma situação jurídica em que se encontravam os bens no momento da morte do de cujus, inclusive quanto às obrigações e restrições ambientais incidentes. Dessa forma, a transmissão mortis causa de imóveis ambientais deve respeitar a função socioambiental da propriedade (Art. 1228, §1, CC) sob pena de nulidade dos atos que desconsiderem tais limitações. A divisão do patrimônio deve obedecer às restrições administrativas aplicáveis, sendo inviável, por exemplo, a divisão física de áreas protegidas sem prévia autorização dos órgãos ambientais competentes. Além disso, em razão da obrigação propter rem, as responsabilidades ambientais associadas ao bem imóvel acompanham o próprio imóvel. Isso significa que, ao herdar um imóvel com restrições ambientais, os herdeiros não apenas recebem a titularidade da propriedade, mas também assumem as obrigações que são características da coisa, como as de recuperação ambiental, conservação e cumprimento das exigências legais impostas pelas autoridades competentes. Essa característica das obrigações propter rem intensifica a necessidade de o…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Sucessão
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subject: Partilha de bens
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subject: Direito Ambiental
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subject: Inventário
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subject: Função socioambiental da propriedade
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creator: Isadora Marchioro Ferreira
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

A ATUAÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA NO LITÍGIO ENTRE NICARÁGUA E COLÔMBIA: LIMITES DA SOBERANIA E A EFETIVIDADE DAS DECISÕES INTERNACIONAIS
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description: O Direito Internacional Público constitui um sistema normativo voltado à regulação das relações entre Estados soberanos, baseado em um conjunto de fontes reconhecidas pelo Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, como tratados internacionais, costume internacional, princípios gerais do direito, decisões judiciais e doutrina. Nesse cenário, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) exerce papel central na resolução pacífica de controvérsias, promovendo a aplicação e interpretação das normas jurídicas internacionais. O litígio entre Nicarágua e Colômbia, relacionado à soberania sobre o arquipélago de San Andrés, Providencia e Santa Catalina e à delimitação da zona econômica exclusiva no mar do Caribe, exemplifica a aplicação desses fundamentos jurídicos. Em 2012, a CIJ, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e nos princípios da equidade e proporcionalidade, reconheceu a soberania da Colômbia sobre as ilhas, ao passo que atribuiu à Nicarágua direitos sobre vastas áreas marítimas. Contudo, a Colômbia resistiu à plena implementação da decisão, adotando medidas que comprometeram os direitos reconhecidos à Nicarágua, como patrulhamento naval e controle de atividades econômicas. Em resposta, a CIJ voltou a se manifestar em 2022, reafirmando que a Colômbia violou obrigações internacionais ao não respeitar a autoridade da decisão anterior. A controvérsia evidencia a tensão entre o princípio da soberania estatal e o princípio pacta sunt servanda, que obriga os Estados a cumprirem os compromissos assumidos voluntariamente no plano internacional. O caso reforça a importância do Direito Internacional como instrumento de pacificação e de regulação jurídica da comunidade internacional, destacando a necessidade de efetividade das decisões proferidas pelos tribunais internacionais. Ademais, contribui para o desenvolvimento da jurisprudência sobre delimitação marítima, servindo de precedente relevante para disputas similares. Ainda assim, p…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito Internacional Público
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subject: Corte Internacional de Justiça
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subject: Fontes do Direito
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subject: Soberania
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subject: Delimitação marítima
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creator: Isadora Marchioro Ferreira
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

Pessoas Naturais e Jurídicas: Conceitos e Diferenças
type: item
description: O artigo analisa as diferenças entre pessoas naturais (indivíduos humanos) e pessoas jurídicas (entidades como empresas e associações) no ordenamento jurídico brasileiro. As pessoas naturais adquirem personalidade jurídica ao nascer e têm direitos e deveres até a morte, com responsabilidade direta por seus atos. Já as pessoas jurídicas possuem existência legal própria, com responsabilidade limitada ao seu patrimônio, exceto em casos de fraude (desconsideração da personalidade jurídica). A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, baseou-se no Código Civil e em doutrinas para comparar o tratamento jurídico dessas categorias. Conclui-se que a distinção é essencial para a aplicação de normas em áreas como direito civil, trabalhista e penal, garantindo segurança jurídica e equilíbrio nas relações sociais.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Pessoa Natural, Pessoa Jurídica, Capacidade Jurídica, Representação Legal, Personalidade Jurídica,
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creator: Nadine Rozenfelds Salgueiro
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E A RELAÇÃO JURÍDICA COM OS MOTORISTAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CIVIL
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description: O crescimento de plataformas digitais como Uber, 99Pop e inDriver transformou profundamente o setor de transporte urbano no Brasil. Esses aplicativos operam por meio de relações flexíveis entre a empresa e o motorista, o que levanta discussões jurídicas quanto à natureza dessa relação: trata-se de uma relação civil, comercial ou trabalhista? Este trabalho tem como objetivo analisar, sob a perspectiva do Direito Civil, como se configuram os direitos e obrigações dos motoristas parceiros e das empresas intermediadoras. A ausência de vínculo empregatício direto leva ao entendimento de que a relação entre as partes é regida por um contrato atípico de prestação de serviços, conforme o Código Civil (art. 593). No entanto, a dependência econômica e o controle algorítmico exercido pelas plataformas geram debates quanto à sua real autonomia. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reforçado o caráter autônomo dessa relação, ao mesmo tempo em que se intensificam as discussões sobre a necessidade de proteção mínima aos trabalhadores de aplicativos. Dados da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) indicam que mais de 1,5 milhão de motoristas atuam nessas plataformas no Brasil, em uma situação marcada por insegurança jurídica. A legislação atual não oferece regulamentação específica para esse tipo de trabalho, o que coloca os motoristas em situação de vulnerabilidade contratual. A perspectiva civilista aponta que o contrato firmado entre motorista e plataforma deve respeitar os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. O Judiciário tem começado a reconhecer abusos contratuais, como desativações unilaterais e falta de transparência, exigindo que as plataformas se responsabilizem por danos, quando caracterizada a culpa. Em conclusão, embora a relação entre motoristas e plataformas digitais seja predominantemente civil, a aplicação dos princípios do Direito Civil é fundamental para mitig…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Plataformas digitais
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subject: Transporte Individual
  topic: keywords
subject: Uber
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subject: 99Pop
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subject: inDriver
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creator: Wagner Carlos Delfino Delfino
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

Do Conflito ao Processo: O Papel do RH na Prevenção de Ações Trabalhistas
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description: A judicialização das relações de trabalho tem aumentado no Brasil, refletindo falhas na gestão de pessoas e no cumprimento das normas legais. Este artigo analisa o papel estratégico do setor de Recursos Humanos (RH) na prevenção de litígios trabalhistas, destacando práticas preventivas como políticas internas claras, treinamentos e mediação de conflitos. Também são discutidos os pressupostos processuais e os custos da omissão empresarial diante de potenciais conflitos. Conclui-se que o RH, ao adotar uma postura preventiva, contribui significativamente para a pacificação das relações laborais e para a valorização do trabalhador.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Recursos Humanos; Conflitos trabalhistas; Prevenção; Judicialização; Gestão de pessoas.
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creator: GABRIELLA DE LIMA
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

Pedófila
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description: Pedofilia
subject: Artigos
  topic: section
creator: GABRIELLA DE LIMA
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

Aspectos Contemporâneos do Direito Processual
type: item
description: ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS FRENTE À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO André Pereira da Silva¹ Luciano Rodrigo Claudino² RESUMO O Direito Processual Civil brasileiro passou por profundas transformações nas últimas décadas, especialmente com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe inovações estruturais voltadas à efetividade da tutela jurisdicional. No contexto contemporâneo, destaca-se a valorização dos princípios da cooperação, da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas como pilares da modernização procedimental. A teoria da decisão judicial, a valorização dos precedentes e o estímulo à autocomposição são aspectos que exigem uma reconfiguração na postura de magistrados, advogados e demais atores processuais. Além disso, a crescente digitalização dos processos e a incorporação de tecnologias de inteligência artificial colocam o Direito Processual diante de novos desafios éticos e práticos. Este resumo expandido propõe uma reflexão crítica sobre as tendências contemporâneas do processo civil, destacando a tensão entre celeridade e segurança jurídica, bem como a necessidade de constante atualização doutrinária e jurisprudencial. Ao fim, busca-se compreender se tais mudanças efetivamente contribuem para uma jurisdição mais acessível, célere e justa. Palavras-chave: Processo civil. Cooperação. Precedentes. Efetividade. Jurisdição. ABSTRACT Brazilian Civil Procedure Law has undergone significant changes in recent decades, especially after the enactment of the 2015 Civil Procedure Code, which introduced structural innovations aimed at enhancing judicial protection. In the contemporary context, the principles of cooperation, reasonable process duration, and procedural flexibility stand out as foundations of procedural modernization. The theory of judicial decision-making, the valorization of precedents, and the promotion of amicable dispute resolution demand a shift in the conduct of judg…
subject: Artigos
  topic: section
creator: André da Silva
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

TUTELA PROVISÓRIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
type: item
description: A tutela provisória, regulada pelos arts. 294 a 311 do Código de Processo Civil de 2015, representa um importante instrumento para garantir a efetividade da jurisdição em tempo razoável. Ela permite ao juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela final, desde que preenchidos requisitos legais específicos. Divide-se em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, prevista nos arts. 300 a 302, exige a presença simultânea do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou inutilidade do provimento final), podendo ser concedida com ou sem o contraditório prévio, conforme o caso. A tutela de evidência, por sua vez, prevista no art. 311, independe do risco de dano e se fundamenta na evidência inequívoca do direito pleiteado, como nos casos de abuso do direito de defesa, pedido reipersecutório fundado em prova documental ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ambas podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, conforme as peculiaridades da demanda. Importante destacar que, conforme o §3º do art. 300, a tutela provisória não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, a concessão da medida não vincula o juízo no momento da sentença, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. A previsão constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) legitima o uso da tutela provisória como mecanismo de acesso efetivo à justiça, prevenindo danos e assegurando o resultado útil do processo. Em síntese, a tutela provisória revela-se instrumento indispensável à celeridade e à concretização da prestação jurisdicional, especialmente diante da morosidade ainda presente no Judiciário brasileiro.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Tutela provisória
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subject: Processo civil
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subject: Urgência
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subject: Evidência
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subject: Efetividade
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creator: Emerson Juercievcz
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

A Lei Carolina Dieckmann é o Crime de Invasão de Dispositivo Informático: Contexto, Inovações e Limitações
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description: A Lei Carolina Dieckmann e o Crime de Invasão de Dispositivo Informático: Contexto, Inovações e Limitações Fernanda, CRISTINA A. S CAMPOS Resumo A Lei nº 12.737/2012, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, introduziu o artigo 154-A ao Código Penal Brasileiro, tipificando o crime de invasão de dispositivo informático. Este artigo examina o contexto de surgimento da norma, suas principais inovações e limitações, especialmente quanto à proteção da intimidade digital no ordenamento jurídico brasileiro. A análise demonstra que, embora a lei represente um avanço importante no combate aos crimes cibernéticos, ainda apresenta lacunas relevantes que dificultam a tutela penal efetiva da privacidade no ambiente digital. Palavras-chave: crimes cibernéticos. Lei 12.737/2012. invasão de dispositivo. intimidade digital. direito penal. Introdução Com o advento da sociedade da informação, surgiram novas modalidades de delitos, desafiando o Direito Penal a se adaptar a esse novo cenário. A Lei nº 12.737/2012, apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", surgiu como resposta legislativa à crescente preocupação com a proteção de dados e da intimidade no ambiente virtual. O presente artigo busca analisar os aspectos históricos, legais e doutrinários que envolvem essa norma, com destaque para o crime de invasão de dispositivo informático previsto no artigo 154-A do Código Penal. Contexto Histórico e o Caso Carolina Dieckmann Em maio de 2011, a atriz Carolina Dieckmann teve 36 fotos íntimas extraídas ilegalmente de seu computador pessoal, após invasão por terceiros. A divulgação não autorizada desse material causou grande repercussão midiática, expondo a ausência de previsão legal específica para esse tipo de conduta. A comoção pública impulsionou a tramitação de projetos de lei que visavam a criminalização de atos praticados por meios eletrônicos. Assim, em 30 de novembro de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.737, que, entre outras alterações, inseriu o artigo 154-A no Código Penal,…
subject: Artigos
  topic: section
subject: crime cibernético
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subject: Lei 12.737/2012
  topic: keywords
subject: invação de dispositivo
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creator: Fernanda Cristina Alves da Silva Campos
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

Resumo Segurança em eventos
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description: Resumo Segurança em eventos
subject: Artigos
  topic: section
subject: Segurança Publica
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subject: Segurança em eventos
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subject: Policiamento em eventos
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creator: oleh Vodiani
creator: Andressa Pastuch
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

Resumo Justiça Multiportas
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description: Um resumo expandido sobre a Justiça Multiportas.
subject: Artigos
  topic: section
subject: conciliação mediação arbitragem
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subject: justiça multiportas
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creator: oleh Vodiani
creator: Andressa Pastuch
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08

Direito Civil Contemporâneo: Em Uma Perspectiva Geral
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description: O Direito Civil é uma das áreas mais tradicionais do ordenamento jurídico, responsável por regular as relações privadas entre indivíduos, como contratos, propriedade, família e sucessões. Com o passar do tempo, especialmente na era contemporânea, esse ramo do direito passou por diversas transformações para se adaptar às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas, Ele evoluiu ao longo do tempo para refletir as mudanças sociais, econômicas e culturais, buscando garantir direitos e deveres de forma justa e equilibrada. Uma das principais características do Direito Civil contemporâneo é sua constante evolução para garantir maior proteção aos direitos individuais e coletivos. Isso se reflete na atualização de leis e na interpretação mais flexível de normas, buscando equilibrar interesses diversos na sociedade moderna. Um dos principais marcos dessa evolução foi a promulgação do Código Civil de 2002, que modernizou e consolidou as normas civis brasileiras, substituindo o antigo código de 1916. Essa nova legislação trouxe uma abordagem mais humanizada, priorizando a autonomia da vontade, a proteção aos vulneráveis e a busca por soluções mais justas. No âmbito da família, por exemplo, houve uma significativa ampliação dos direitos civis. A legislação passou a reconhecer uniões estáveis, casamentos homoafetivos e a possibilidade de divórcios mais simplificados, promovendo maior liberdade e autonomia aos indivíduos na constituição e dissolução de suas relações familiares. Essas mudanças refletem uma sociedade mais plural e inclusiva. Outro aspecto importante é a tutela dos direitos do consumidor, que ganhou maior destaque com o crescimento do comércio eletrônico e das relações de consumo. Leis específicas foram criadas para proteger o consumidor de práticas abusivas, promovendo transparência e segurança nas transações comerciais. Outro ponto relevante é a proteção aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a privacidade e a liberdade de expressão. Com o avanço da…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Casamento Homoafetivo, inclus
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subject: inclusao social
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subject: desafios trazidos pela tecnologia
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subject: Lei Geral de Proteção de Dados
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creator: FERNANDA COUTINHO
rights: Copyright (c) 2025 GRANIC: GRAN JORNADA INICIAÇÃO CIENTÍFICA JURÍDICA
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08