GRANIC: Gran Jornada de Iniciação Científica Jurídica
Focada na Escola de Ciências Jurídicas, a Granic (Gran Jornada de Iniciação Científica Jurídica) é o repositório oficial e a vitrine da produção intelectual oriunda da Jornada de Iniciação Científica e Pesquisa da área jurídica da Gran Faculdade. A publicação tem o compromisso de garantir a preservação histórica e o livre acesso aos estudos desenvolvidos por pesquisadores de diferentes áreas, fomentando e ampliando o debate acadêmico sobre as ciências jurídicas em nossa sociedade.
Responsabilidade civil gerada por vazamento digital de imagens íntimas: implicações e consequências jurídicas
O artigo aborda a responsabilidade civil decorrente do vazamento digital de imagens íntimas, com foco nas implicações jurídicas e nos impactos sociais e emocionais para as vítimas. Com base em casos reais, como os de Rose Leonel, Carolina Dieckmann e Bruna Flor de Macedo, o estudo expõe as diferentes formas como a privacidade é violada, destacando motivações como vingança, imprudência ou ataques cibernéticos. A fundamentação jurídica apoia-se na Constituição Federal de 1988, no Código Civil e em legislações específicas, como a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012), LGPD (Lei 13.709/2018), Lei 13.772/2018 e Lei 13.718/2018, que tratam de crimes digitais, proteção de dados e pornografia de vingança. Os casos analisados envolvem danos morais (humilhação, sofrimento psicológico), danos materiais (perdas financeiras, terapias) e danos à imagem pública. As vítimas enfrentam consequências sociais e profissionais, como demissões ou estigmatização pública. Por fim, o estudo defende a necessidade de respostas jurídicas robustas, educação digital preventiva, responsabilização das plataformas digitais e fortalecimento dos direitos fundamentais à privacidade e à honra, com foco especial na proteção de mulheres, que são as principais vítimas desses crimes.
Vazamento de imagens íntimas; dano moral;
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BRASIL: POTÊNCIA INCOMPLETA Entre Ativos Estratégicos e Fragilidades Institucionais
O Brasil ocupa uma posição singular no Atlântico Sul, combinando vastos recursos naturais, matriz energética renovável e relevância geopolítica, mas enfrenta persistentes limitações institucionais, económicas e securitárias. Este artigo analisa, a partir de uma revisão de literatura multidisciplinar e de dados comparativos, a trajetória brasileira nas últimas duas décadas e as perspetivas para os próximos vinte anos, com especial atenção à inserção internacional, juridicidade, segurança e transição energética. A investigação sustenta a tese de que o país vive um impasse estrutural: dispõe de ativos de potência, mas carece de mecanismos institucionais que lhes confiram consistência estratégica. Ao explorar cenários possíveis até 2045, o estudo procura contribuir para compreender as condições de possibilidade do Brasil enquanto ator determinante no Atlântico Sul.
ELEMENTOS DE ORIGINALIDADE CONTIDOS NA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL ESPACIAL INTERNACIONAL: ANÁLISE CRÍTICA COM BASE NAS CLASSIFICAÇÕES DE SIEMS
O presente artigo analisa a originalidade contida na criação de um Tribunal Espacial Internacional, utilizando uma classificação proposta por Siems no seu estudo “Legal Originality”. A pesquisa examina como o projeto de tese se enquadra nos critérios de originalidade jurídica, tais como pesquisa micro-jurídica, pesquisa macro-jurídica, pesquisa científica jurídica e pesquisa não jurídica. Além disso, o artigo sugere a incorporação de dois novos critérios para avaliar a originalidade: mente aberta e visão futurista. A análise contextualizada e o aumento da complexidade das disputas espaciais, impulsionadas pelo crescente envolvimento do setor privado na exploração espacial e pela natureza multifacetada da política em torno dos recursos espaciais, exigem que a comunidade internacional debata novas formas de resolução de conflitos. A criação de um Tribunal Espacial Internacional combina diversos elementos de originalidade, especialmente sob a perspetiva da pesquisa macro-jurídica e da interseção entre o direito e a política espacial, além de oferecer soluções inovadoras para desafios emergentes no setor.
O presente artigo tem como objetivo analisar o conceito de jurisdição e sua evolução histórica, destacando sua importância no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se de uma abordagem histórica, desde os mecanismos primitivos de solução de conflitos, passando pelo Direito Romano, pela fragmentação jurisdicional na Idade Média e pela centralização do poder jurisdicional no Estado moderno. Em seguida, aborda-se o desenvolvimento da jurisdição no Brasil, com ênfase na consolidação do Poder Judiciário e nas mudanças trazidas pela Constituição Federal de 1988. Por fim, discutem-se as principais características da jurisdição e os desafios contemporâneos, como a morosidade processual e a incorporação de novas tecnologias. O estudo evidencia que a jurisdição, mais do que um instrumento de aplicação da lei, é um meio de efetivação dos direitos fundamentais e de promoção da paz social.
A importância do Órgão Tutelar para a infância e juventude
Este presente trabalho pretende repassar ao público em geral, informações acerca dos Direitos e Deveres de crianças e adolescentes Esperamos alcançar o maior número de pessoas possíveis.
Quando solicitar o benefício do BPC LOAS
O benefício de prestação continuada (BPC), previsto na lei orgânica da assistência social (LOAS) serve para garantir proteção social as pessoas em maior situação de vulnerabilidade. Trata-se de um benefício assistencial que assegura o pagamento mensal de um salário mínimo a quem não tem condições de se manter. Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições ao INSS, pois não faz parte do sistema previdenciário, mas sim da assistência social. Esse benefício não é uma recompensa por tempo de trabalho, mas sim um direito fundamental destinado a preservar a dignidade humana e promover a inclusão social. Esse direito é direcionado a dois grupos principais. O primeiro é composto por idosos com 65 anos ou mais, que não dispõe de recursos próprios para sobreviver de forma autônoma. O segundo grupo abrange as pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que apresentem impedimentos de longo prazo em razão das condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Esses impedimentos precisam comprometer de forma significativa a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais. Essa previsão demonstra o caráter inclusivo do BPC, pois reconhece que a deficiência não pode ser vista apenas sobre o ponto de vista do médico, mas deve ser entendida também pelas Barreiras sociais e econômicas que limitam a vida das pessoas no cotidiano. Para receber o benefício, não basta se enquadrar nas categorias de idade ou deficiência: é preciso atender a um critério econômico rigoroso. A renda familiar mensal por pessoa deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. O cálculo é feito somando-se todos os rendimentos das pessoas que vivem na mesma casa e dividido pelo número de moradores. Essa exigência garante que o benefício seja direcionado a quem realmente vive em situação de pobreza e não possui condições de prover o básico para sua subsistência. O processo para solicitar o BPC envolve etapas formais. O primeiro passo é realizar a inscrição no cadastro único para pessoas sociais ( cadúnico), feita no CRAS. Esse cadastro reúne as informações socioeconômicas da família e precisa estar sempre atualizado. Em seguida, o requerimento deve ser feito junto ao INSS, por meio do site ou aplicativo meu INSS, pelo telefone 135, ou ainda presencialmente, mediante agendamento. A análise do pedido varia conforme o perfil do solicitante. Para os idosos, normalmente basta a documentação exigida e a comprovação da renda. Para pessoas com deficiência além de análise documental, é realizado uma avaliação médica e social conduzida por profissionais do INSS. Essa perícia é essencial para verificar se a deficiência realmente representa um impedimento de longo prazo que compromete a autonomia e a inserção social do indivíduo. Quando aprovado, o benefício garante mensalmente um salário mínimo. Apesar de não incluir 13º e não poder ser acumulado com outros benefícios previdenciários, Uber PC representa uma rede de apoio indispensável. Para seus beneficiários, esse valor muitas vezes significa a possibilidade de ter uma alimentação adequada, comprar remédios, pagar contas básicas e viver com dignidade. Assim, o BPC/LOAS vai muito além de uma simples transferência de renda. Ele concretiza o dever do Estado de amparar os mais vulneráveis e funciona como um verdadeiro instrumento de cidadania e justiça social. Como estudante de direito, compreender o BPC é essencial, pois revela como ordenamento jurídico pode impactar diretamente a vida de milhares de brasileiros, assegurando não apenas a sobrevivência, mas também o respeito, a dignidade e a inclusão.
Tutela de urgência e tutela de evidência: quando o juiz pode decidir rápido?
Quando a gente começa a estudar Direito, uma das primeiras coisas que ouvimos é que o judiciário é lento. Não tem como fugir disso. Parece que tudo demora, que o processo vai se arrastar por meses, às vezes até anos. Quem nunca escutou aquela frase: "Ah, entrei com um processo, mas sei lá quando vai sair alguma coisa"? Eu mesmo já ouvi várias vezes, até antes de iniciar o curso. Mas o que muita gente não sabe ( e confesso que eu também não sabia até pouco tempo atrás) é que existem algumas situações em que o juiz pode, sim, decidir de forma mais rápida. Antes mesmo do processo terminar. Isso é muito importante, porque há casos que simplesmente não pode esperar. É nesse contexto que entram as chamadas tutelas provisórias, que, de maneira geral, podem ser ser divididas em duas principais: tutela de urgência e tutela da evidência. A tutela de urgência é mais fácil de entender. O próprio nome já dá uma ideia: ela é aplicada quando existe um risco imediato um perigo real de acontecer um dano grande e que pode ser irreversível. Imagine, por exemplo, uma pessoa que precisa de um medicamento essencial, pode ser tarde demais. Nesses casos, o juiz pode tomar uma decisão logo no começo, antes mesmo de ouvir a outra parte, se a situação exigir. Esse é o caso das decisões liminares. E não se aplica apenas a área da saúde. Pode ocorrer também para impedir um despejo injusto, garantir o pagamento de um benefício ou proteger um bem que corre o risco de ser destruído. Já a tutela da evidência funciona de maneira diferente. Aqui, o foco não está no risco imediato, mas na clareza do direito que está sendo pedido. O juiz concede essa tutela quando o direito da parte está muito bem fundamentado e evidente. Por exemplo, em situações em que a lei já é bastante clara ou quando existe uma jurisprudência consolidada afirmando que aquela cobrança ou determinada atitude da outra parte é ilegal. Nesse caso, mesmo sem o risco de Dani imediato, o juiz pode decidir antes do final do processo, justamente porque não faz sentido fazer a pessoa esperar. Um ponto que precisa ser destacado ( e que os professores sempre reforçam em aula) que essas decisões provisórias. Isso significa que elas podem ser revistas ou até mesmo revogadas durante o processo, caso novas provas sejam apresentadas ou o contexto mude. Por isso, quem faz o pedido dessas tutelas precisa ter bastante cuidado. Não é algo que se peça sem fundamento. É necessário apresentar documentos, provas e argumentos consistentes logo no início da ação. Outra coisa importante é que o juiz não consegue essas tutelas automaticamente. Cada caso é analisado de forma individualizada. Mesmo quando o direito parece claro, é preciso convencer o magistrado da urgência ou da evidência da situação. No final das contas, a ideia central dessas tutelas é simples: evitar que a demora do processo cause uma injustiça ainda maior. Porque, em algumas situações, o próprio tempo pode transformar num problema sério. Então, de forma resumida: a tutela de urgência serve para proteger quem está em risco e imediato, enquanto a tutela da evidência é voltada para aqueles casos em que o direito é tão claro que a decisão pode ser antecipada, mesmo sem perigo de demora. As duas são ferramentas importantes para aproximar o direito da realidade das pessoas, mostrando que, às vezes, a justiça precisa ser rápida para ser justa.
Tutela de evidência, tutela de urgência processo civil, decisão judicial rápida, direitos fundamentais.
SISTEMA PENAL E PRISIONAL: ORIGENS, FUNÇÕES, EXCLUSÃO SOCIAL E PERSPECTIVAS CRÍTICAS: UMA ANÁLISE SOCIOLÓGICA
O presente artigo analisa o sistema penal e prisional a partir de uma perspectiva histórica, sociológica e crítica, considerando suas origens, funções declaradas e contradições práticas. A pesquisa parte da compreensão de que a prisão, inicialmente concebida como medida temporária, consolidou-se na modernidade como instrumento central de controle social. No Brasil, entretanto, esse modelo foi incorporado em um contexto de desigualdade estrutural, marcado por racismo e criminalização da pobreza. A seletividade penal atinge de modo desproporcional jovens negros e moradores de periferias urbanas, perpetuando exclusão e marginalização. Com base em referenciais da criminologia crítica e da sociologia, como Foucault, Wacquant, Bauman, Santos e Almeida, além de dados do Conselho Nacional de Justiça, discute-se a realidade prisional brasileira, seus impactos sociais e possíveis alternativas, como a justiça restaurativa e políticas públicas preventivas. Conclui-se que o sistema penal, longe de cumprir seu ideal ressocializador, opera como mecanismo de manutenção das desigualdades sociais, exigindo reformas estruturais e mudanças profundas na forma de se compreender a justiça criminal.
Sistema Penal; Exclusão Social; Periferia Urbana; Racismo Estrutural; Ressocialização.
A Proibição do Uso de Celulares nas Escolas
O Direito, enquanto instrumento regulador das relações sociais, acompanha constantemente as transformações da sociedade, adaptando-se às novas realidades que emergem com o tempo. No cenário contemporâneo, a tecnologia, e em especial as redes sociais, ocupa posição central na vida social, cultural e educacional. Nesse contexto, cresce a preocupação do legislador em normatizar os impactos do uso de dispositivos digitais, buscando equilibrar os benefícios advindos do avanço tecnológico com a necessidade de proteção da integridade física e psicológica da população. Noâmbito educacional, as ferramentas tecnológicas trouxeram inegáveis avanços para a democratização do conhecimento e para a expansão do acesso à informação. Plataformas digitais, aplicativos e conteúdos virtuais facilitaram a comunicação, a aprendizagem e a inclusão de milhares de estudantes. Todavia, o uso indiscriminado de celulares em ambientes escolares revelou efeitos negativos, sobretudo entre jovens e adolescentes que, em processo de formação intelectual e psicológica, apresentam maior dificuldade em manter a concentração e o foco necessários ao ensino-aprendizagem. Nesse sentido, o professor passa a enfrentar uma concorrência desigual, disputando a atenção dos alunos com o constante atrativo das telas. Diante dessa problemática, diversos Estados brasileiros já haviam instituído legislações restritivas sobre o uso de celulares em sala de aula. Seguindo essa tendência regulatória, no dia 15 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, proibindo a utilização de aparelhos celulares em escolas de educação básica em todo o território nacional. Diferentemente de algumas legislações estaduais, a norma não se limita ao espaço da sala de aula, abrangendo todo o ambiente escolar. Apesar de ter encontrado resistência de parte dos estudantes e dificuldades práticas de fiscalização por parte dos professores, a recepção geral da sociedade foi favorável, reconhecendo-se o caráter protetivo e pedagógico da medida. A lei, no entanto, não possui caráter absoluto. Foram previstas exceções em situações de perigo, necessidade ou força maior, bem como para fins pedagógicos, desde que sob orientação dos profissionais da educação. Essa previsão demonstra que o legislador buscou preservar a autonomia do professor como mediador do processo educativo, reconhecendo a possibilidade de uso da tecnologia como recurso didático, quando adequadamente orientado. Ademais, o diploma legal vai além da simples proibição. O art. 4º, §§1º e 2º prevê a capacitação periódica de professores e demais profissionais da educação para identificar sinais de sofrimento psíquico e mental relacionados ao uso excessivo de telas. Também estabelece a obrigatoriedade de criação de espaços de escuta e acolhimento voltados não apenas aos estudantes, mas igualmente aos docentes e funcionários, reconhecendo que os impactos da tecnologia afetam toda a comunidade escolar. Nesse sentido, a legislação reflete uma política pública de caráter pedagógico e preventivo, alinhando-se às práticas já adotadas em países desenvolvidos. O Brasil, ao adotar essa regulamentação, demonstra preocupação não apenas em coibir condutas ilícitas associadas ao ambiente digital, mas também em desestimular o uso imoderado e prejudicial das tecnologias. Assim, reafirma-se que a lei não apenas regula condutas, mas também promove uma visão integral da educação, valorizando o papel essencial dos professores na mediação entre tecnologia e aprendizado.
Educação, Tecnologia, Redes Sociais, Proibição de celulares, Saúde Psicológica.
CONTRADITÓRIO: DA LINGUAGEM COMUM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NO DIREITO BRASILEIRO
O Contraditório, tem sua etimologia, do latim contradictorius, e quando percebida em seu sentido literal pode fazer referências distintas de quando aplicado no mundo jurídico, gerando conflitos de ideias no ambiente aplicado. O objetivo é analisar o sentido da palavra contraditório no sentido literal, e sua importância quando princípio jurídico. Por meio de analises bibliográficas e Leis, analisando a palavra contraditório quando aplicada no cotidiano do ser humano, ou seja, em sua acepção literal, conforme o dicionário (Dicio, s.p., s.d.) é um adjetivo que diz uma coisa e a seguir diz o oposto do que havia dito. Ou, divergente; em que há contradição, falta de coerência, podendo assim ser algo aplicado ao próprio sujeito da ação. Entretanto quando vista no aspecto jurídico o princípio contraditório art. 9º (CPC/2015), vem a ser um princípio garantido pela Constituição Brasileira trazida em seu art. 5º, inciso LV, dispondo dos Direitos Fundamentais, e igualdade de todos perante Lei. Contraditório no aspecto jurídico é dado como princípio de igualdade entre as partes, permitindo que cada uma possa contestar a outra parte ou contra argumentar, permitindo assim fazer jus a ampla defesa. Informações validadas por (Cintra, 1974, p.25). Em se tratando de igualdade entre as partes, pressupõe, no mínimo, dois agentes contrários como autor e réu, para existir processo. Ainda (Cintra 1974, p.27) “A síntese o contraditório é constituído de dois elementos, 1º: a informação (ciência dos atos processuais); 2º: a possibilidade de reação (direito de se manifestar) ”. O juiz no processo é imparcial respeitando ao princípio da paridade de armas – previsto no Art. 7º (CPC/2015), prevendo que as partes devem ter igualdades de oportunidades para apresentação de seus argumentos e provas ficando o juiz responsável apenas na tomada de decisão, o contraditório não é apenas formal baseado em provas, mas também possui caráter substancial considerando as manifestações das partes na decisão. O contraditório sendo um princípio constitucional, não admite exceções, mesmo em caráter de urgência, o não cumprimento, será considerado inconstitucional e inválido. Confrontando dois pontos propostos do contraditório no processo civil quanto ao uso literal da palavra, conclui-se que contraditório sua vista literal aplicar-se a algo diferente ou contrário tanto a si próprio ou a terceiros, porem levando ao processo civil essa aplicação, serve como uma garantia constitucional, de dar voz ao processo, garantindo ser visto e ouvido, sendo assim o pilar onde o elemento chega, para e volta.
Contraditório. Princípio. (CPC/2015) Código de Processo Civil. Literal.
O DEVER de proteção e cuidados as crianças e adolescentes no mundo virtual.
O cuidado com nossas crianças vem naturalmente desde que nascemos; o maior cuida do menor com intuição e sentimento de proteção. No entanto, o mundo mudou e precisamos nos adaptar. Hoje, além dos cuidados, proteção e educação às crianças e adolescentes no mundo real, precisamos compreender também o "mundo digital", a era digital, que nos traz uma imensidão de recursos, tanto no entretenimento quanto nos estudos, com ferramentas que facilitam e agilizam. Ao acessar a internet, entramos em um ambiente paralelo e estamos livres para navegar, o que proporciona conteúdos educativos, vídeos, jogos pedagógicos, plataformas de ensino, cursos online, aplicativos que estimulam raciocínio lógico, memória e resolução de problemas, além de plataformas de desenho, música e escrita que incentivam a criatividade, e conexão social positiva, possibilitando o contato com familiares e amigos mesmo à distância, além de recursos que auxiliam crianças com deficiências. O mundo digital não é o vilão ou uma má influência, mas é necessário ter consciência de que temos o dever de auxiliar, cuidar e proteger crianças e adolescentes nesse ambiente. Além de tantos conteúdos positivos, há também o acesso a informações e riscos para os quais eles não estão emocional ou cognitivamente preparados. É preciso pensar em uma nova educação: a educação digital. O acesso deve ser consciente e compatível com a idade. Os riscos incluem: exposição a conteúdos inadequados como violência, pornografia, discurso de ódio e fake news; dificuldade em filtrar o que é apropriado; cyberbullying, que é a prática de agressões, intimidação e assédio virtual, podendo gerar ansiedade, depressão e queda no rendimento escolar; riscos à privacidade com exposição de dados e imagens; manipulação por pessoas mal-intencionadas; dependência tecnológica com uso excessivo de telas, prejudicando sono, concentração e relações sociais; e ainda, manipulação e desinformação, pois crianças e adolescentes não têm maturidade para distinguir o que é real, podendo ser influenciados por ideologias perigosas, golpes ou desafios nocivos, além do risco de contato com desconhecidos. Os impactos na saúde física e mental são graves, e precisamos exercer nosso dever de cuidar também no mundo digital, incentivando o uso equilibrado, orientado e supervisionado. Em 2014 foi criada a Lei do Marco Civil da Internet, garantindo direitos e deveres no ambiente digital. Já o ECA, criado em 1990, assegura a proteção integral de crianças e adolescentes como dever da família, da sociedade e do Estado. O governo federal lançou o “Guia sobre uso de dispositivos digitais - Crianças, Adolescentes e Telas”, com linguagem acessível e ilustrações, promovendo uso consciente dos dispositivos.
RESUMO: O objetivo deste artigo é apresentar uma análise geral acerca dos recursos, de seus princípios orientadores, suas espécies, bem como de outros instrumentos de impugnação que coexistem com os recursos no âmbito do processo judicial. O estudo, de caráter descritivo e fundamentado em pesquisa bibliográfica, evidencia que os recursos típicos garantem o duplo grau de jurisdição, o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica. Além dos recursos convencionais, o ordenamento processual brasileiro prevê meios autônomos, como a ação rescisória e o habeas corpus, voltados a corrigir decisões injustas ou vícios processuais quando os recursos típicos se mostram insuficientes. Pressupostos intrínsecos e extrínsecos asseguram a admissibilidade, enquanto os efeitos recursais delimitam o alcance da impugnação, harmonizando ampla defesa e a celeridade processual. Os resultados evidenciam que os recursos desempenham um papel fundamental na preservação da legalidade, da justiça e da segurança jurídica em consonância com o princípio do duplo grau de jurisdição e da efetividade do processo judicial. Palavras-chave: Recursos; Princípios Recursais; Segurança Jurídica. 1 INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, os recursos constituem instrumentos que permitem que às partes impugnar decisões ou sentenças proferidas pelos juízes, com o objetivo de assegurar o controle da atividade jurisdicional e a correção de eventuais erros judiciais. Tais mecanismos têm por finalidade reformar (ou modificar), esclarecer, complementar ou até mesmo anular decisões que não observem os requisitos necessários à sua validade. 1 Discente do 2º ano do curso de Direito do Gran Centro Universitário. evelyn.claaudia@hotmail.com. 2 Discente do 2º ano do curso de Direito do Gran Centro Universitário. kamila.karoline42@hotmail.com. Bolsista do Programa Quero Bolsa, Gerente do setor de propriedade intelectual 3 Docente do curso de Direito do Gran Centro Universitário. Advogada. Mestre em ciência tecnologia e sociedade. Doutorado em Direito e em ciência tecnologia e sociedade. luciana.reusing@gran.com.br. Orientadora do trabalho Conforme leciona Grinover (2001), os recursos são instrumentos essenciais ao processo, pois asseguram a possibilidade de revisão das decisões judiciais, caracterizando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Paralelamente aos recursos, existem outros mecanismos igualmente relevantes no sistema processual, denominados meios de impugnação atípicos. Entre eles, destacam-se as ações autônomas de impugnação, como o mandado de segurança, a ação rescisória e a reclamação, que originam novos processos com o objetivo de desconstituir ou revisar decisões judiciais já proferidas. Ressalta-se que, para cada tipo de pronunciamento judicial, seja sentença ou decisão, existe um recurso específico cabível. A análise desses instrumentos mostra-se essencial para a compreensão da dinâmica processual e para a efetiva garantia dos direitos das partes no curso do processo judicial o que passa a ser feito no próximo a seguir. 2 DOS RECURSOS Recurso é o instrumento utilizado pela parte inconformada com uma decisão judicial para submetê-la à reapreciação, seja pelo mesmo, seja por outro órgão jurisdicional. Sua finalidade é evitar ou corrigir eventuais erros judiciais, assegurando o duplo grau de jurisdição. Via de regra, o recurso possui apenas efeito devolutivo, e não suspensivo. Todavia, há exceções, como na apelação ou em hipóteses previstas no artigo 995 do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão do relator, desde que demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação, aliado à probabilidade de provimento do recurso.4 Além disso, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. A suspensão da 4 TEIXEIRA, Eduardo. Teoria geral dos recursos no novo processo civil. Jus.com.br, 26 out. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/94409/teoria-geral-dos-recursos-no-novo-processo civil.Acesso em: 24 set. 2025. eficácia é uma medida de natureza, destinada a resguardar os direitos das partes envolvidas no processo.5 Entretanto, os outros meios de impugnação não podem ser confundidos com os recursos. As ações impugnativas autônomas, por exemplo, dão origem a uma nova relação processual e visam contestar decisões ou atos judiciais, mas não se qualificam propriamente recursos. Isso ocorre porque, em muitas situações, tais ações não se destinam à apreciação por instância superior, mas sim à própria correção do processo ou à revisão em caráter especial, o que evidencia a necessidade de compreender a correta classificação dos recursos. 2.1 Classificação dos Recursos Os recursos podem ser classificados de diversas formas, seguindo diferentes critérios. Além dos recursos, existem outros meios de impugnação, que não possuem natureza recursal, mas têm finalidade de contestar decisões judiciais. Quanto à previsão legal, dividem-se em ordinários, como a apelação e o agravo, que visam à revisão da decisão dentro dos limites da matéria discutida, e extraordinários, como o Recurso Especial (STJ) e o Recurso Extraordinário (STF), cujo objetivo é a defesa da ordem jurídica, ultrapassando os interesses das partes.6 Os demais meios de impugnação referem-se às formas de contestar decisões judiciais para além dos recursos típicos anteriormente mencionados.7 Entre eles, destacam-se as ações autônomas de impugnação, também chamadas de sucedâneos recursais, voltadas à revisão de decisões judiciais. Ao contrário dos recursos típicos, que são interpostos dentro do 5TORQUES, Ricardo. Recursos | Processo Civil Desenhado: Os recursos do Código de Processo Civil (CPC). YouTube, 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=9k5ETWUFX2Y HYPERLINK "https://www.youtube.com/watch?v=9k5ETWUFX2Y&t=383s"& HYPERLINK "https://www.youtube.com/watch?v=9k5ETWUFX2Y&t=383s"t=383s. 15 set. 2025 6OLIVEIRA, Anderson Schreiber. Recursos cíveis e meios de impugnação no CPC/2015: avanços e desafios. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 29, n. 115, p. 89-110, 2022. 7FÁCCI, Lucio Picanço. Meios de impugnação dos atos jurisdicionais. Âmbito Jurídico, 30 nov. 2003. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/meios-de-impugnacao-dos-atos-jurisdicionais/. . Acesso em: 22 set. 2025. mesmo processo em a decisão foi proferida, as ações autônomas de impugnação são manejadas em processos distintos. Quanto a natureza, existem instrumentos especiais, representados pelos meios de impugnação autônomos, em sua maioria de caráter constitucional, destinados à proteção de direitos fundamentais ou à correção de ilegalidades. Entre eles, destaca-se o habeas corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, cuja finalidade é a proteção da liberdade de locomoção.8 Embora em algumas situações seja confundido com um recurso, não possui essa natureza jurídica, sendo destinada a tutelar a liberdade sempre que houver risco iminente de coação ou violência ilegal. Além do habeas corpus, existem outros meios de impugnação autônomos, como a ação rescisória, mandado de segurança e reclamação constitucional. Todos têm em comum o objetivo de impugnar decisões ou atos que possam gerar ilegalidade ou lesão a direitos, mas atuam em contextos distintos. A ação rescisória, por exemplo, constitui um meio processual civil autônomo, previsto no Código de Processo Civil, e não possui natureza constitucional.9 Conforme exposto no parágrafo precedente, embora existam variados meios de impugnação autônomos previstos no ordenamento jurídico, para fins deste artigo o estudo será concentrado exclusivamente na ação rescisória, regulada pelos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil. Embora o Código não utilize expressamente o termo “ação autônoma”, a doutrina adota essa nomenclatura devido à natureza independente do instrumento e ao fato de tramitar em processo próprio. Dentre os meios autônomos, a ação rescisória destaca-se por sua competência originaria, sendo cabível em caráter excepcional, no último grau de apreciação judicial. Sua finalidade é rescindir a coisa julgada quando houver vícios, corrupção do juiz, dolo ou coação da parte vencedora, entre outras hipóteses 8NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. 9 OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Ações autônomas de impugnação no processo civil. Blog do Direito IDP, 30 maio 2025. Disponível em: https://pos.idp.edu.br/idp-learning/blog/direito-processual-civil/acoes autonomas-de-impugnacao-no-processo-civil/ previstas no artigo 966 do mesmo código.10 Trata-se de instrumento utilizado exclusivamente em sentenças condenatórias transitadas em julgado, com capacidade de anular, invalidar ou corrigir erros graves de um processo. A competência originaria da ação rescisória decorre do fato de ser julgada pelo tribunal que proferiu a decisão, sentença ou acordão rescindendo. Esse mecanismo garante a justiça e a segurança jurídica, corrigindo injustiças e assegurando que decisões inadequadas ou contrárias à ordem jurídica sejam reconsideradas. Assim, protege o próprio Judiciário e preserva a legitimidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vale ressaltar que a ação rescisória também é cabível contra decisões proferidas em jurisdição voluntária, uma vez que, embora não haja lide propriamente dita, tais decisões produzem coisa julgada e, portanto, podem ser objeto de impugnação quando presentes os pressupostos e requisitos legais.11 2.1.1 Pressupostos e Requisitos Para que os recursos sejam conhecidos, é necessário que preencham determinados requisitos, denominados pressupostos de admissibilidade. A doutrina do jurista alemão, Oskar Von Bülow 12 classifica esses pressupostos em intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos. O princípio do duplo grau de jurisdição garante que toda decisão judicial possa ser revisada por um tribunal hierarquicamente superior, assegurando à parte a possibilidade de recorrer quando considerar que a decisão lhe foi desfavorável. Desta forma, caso algum dos pressupostos não seja cumprido pela parte recorrente, o recurso não será conhecido. Os pressupostos intrínsecos estão diretamente ligados à pessoa do recorrente, seguindo o primeiro requisito de legitimidade, que determina 10 DUARTE MORAL ADVOGADOS. Ação Rescisória: O que é. YouTube, 10 jan. 2025. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=lRLz-oOZDZo. 11 ⁶ MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: ação rescisória. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. 12 RAATZ, Igor. Oskar Bülow e o nascimento da "ciência processual": da transposição publicista do processo. YouTube, 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=AJk0G1CBgw0. quem tem o direito de interpor determinado recurso ou outro meio de impugnação. No âmbito do Código de Processo Civil, só podem recorrer as partes diretamente interessadas no processo, como o autor, réu ou o Ministério Público. Em casos especiais, a lei admite legitimidade extraordinária para pessoas ou órgãos que não participaram do processo, permitindo que impugnem a decisão em situações previstas, como nos recursos em defesa da coletividade.13 O segundo requisito é a capacidade, que corresponde à aptidão da pessoa para praticar atos processuais e exercer seus direitos. Por fim, o último requisito é a sucumbência, que representa o interesse em recorrer, sendo relevante para evitar a interposição de recursos sem finalidade prática. Os pressupostos extrínsecos ou objetivos de admissibilidade dos recursos referem-se a questões processuais. O primeiro requisito é a recorribilidade do ato, que determina que apenas atos ou a decisões judiciais de recurso podem ser impugnados, uma vez que nem toda decisão admite revisão, mas apenas aquelas autorizadas pela lei.14 O segundo pressuposto é a adequação, que é a verifica se o recurso interposto é cabível em faze de decisão judicial. Além disso, deve ser interposto dentro do prazo legal, o que corresponde ao pressuposto da tempestividade. Esse requisito é indispensável, caso o recurso seja apresentado fora do prazo, considerando que os prazos são contados somente em dias úteis, ele será considerado intempestivo, e, portanto, não será conhecido pelo tribunal. O terceiro requisito é o de regularidade de apresentação, que exige que a parte esteja devidamente representada por um advogado habilitado nos autos, munido de procuração válida e com poderes para praticar o ato, conforme previsão do Código de Processo Civil nos arts.76 ao 103. O último requisito é o preparo, que consiste no pagamento das custas processuais e, quando aplicável, do porte de remessa e retorno dos autos. O recurso será admitido mediante o cumprimento desse pressuposto, salvo nos casos de gratuidade da justiça ou isenção legal conforme art. 1.007 13 MARQUES, Marina. 2.2 – Teoria geral dos recursos: pressupostos intrínsecos de admissibilidade. YouTube, 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=drA-g3dobkE) 14 MARQUES, Marina. 2.3 – Teoria geral dos recursos: pressupostos extrínsecos de admissibilidade. YouTube, 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=hk_fIiuHvi4. do Código de Processo Civil, sendo a partir de então possível analisar os efeitos que a interposição do recurso pode produzir no processo. 2.1.2 Efeitos dos Recursos O sistema recursal contempla diferentes efeitos, os quais delimitam a forma de análise da decisão judicial e os resultados decorrentes da interposição do recurso. Esses efeitos visam à correção de possíveis erros e à garantia do devido processo legal, sendo conhecidos como assim os efeitos recursais.15 O primeiro deles é o efeito devolutivo, que ocorre quando a decisão judicial é impugnada. Nesse caso, a matéria é remetida à instância superior para reexame, ou, no caso de embargos de declaração, retorna ao juiz que a proferiu a decisão, a fim de ser reanalisada. O efeito suspensivo, por sua vez, ocorre quando a interposição do recurso suspende temporariamente a eficácia da decisão até o julgamento do recurso. Embora não ser uma regra geral, encontra previsão legal em hipóteses específicas. Um exemplo é a apelação que em regra, é o recurso que possui efeito suspensivo direito, conforme art. 1.012 do Código Processo Civil, sendo interposto contra sentença. Outro efeito relevante é o efeito translativo, que segundo a doutrina do professor Nelson Nery Jr, consiste na possibilidade conferida aos tribunais de, em sede recursal, apreciar de ofício matérias de ordem pública, ainda que não integrem o objeto de recurso. Nesse caso, a análise independe de requerimento da parte.16 Há ainda o efeito regressivo, que exerce o juízo de retratação, possibilitando que o juiz se retrate dentro do prazo legal e reconsidere a decisão já proferida. Exemplos desse efeito encontram-se no agravo de instrumento e no agravo interno, ambos dotados de efeito regressivo. 15 TRILHANTE. Efeitos dos recursos no processo civil. Disponível em: https://trilhante.com.br/curso/recursos-no-processo-civil-1/aula/efeitos-dos-recursos-1 16 JOTA. Até a ordem pública tem limites: o efeito devolutivo da apelação no CPC/15. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/ate-a-ordem-publica-tem-limites-o-efeito devolutivo-da-apelacao-no-cpc-15. Acesso em: 28 set. 2025 Por fim, há o efeito substitutivo, previsto no art.1.008 do Código de Processo Civil, pelo qual a decisão do tribunal substitui a decisão impugnada pelo recurso. Em tese, todo recurso tem o potencial para gerar efeito substitutivo, entretanto, sua concretização depende do resultado do julgamento, pois o efeito só se efetiva quando a decisão do recurso substitui, de fato, a decisão recorrida. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Embora os recursos típicos constituam o instrumento principal para impugnar decisões judiciais dentro do ordenamento processual, os meios atípicos de impugnação desempenham papel essencial na garantia da efetividade da justiça e na proteção dos direitos fundamentais. A ação rescisória, o habeas corpus, entre outros, demonstram que o sistema jurídico brasileiro dispõe de mecanismos autônomos e excepcionais para corrigir decisões injustas, vícios processuais ou abusos de poder quando os recursos convencionais se mostram insuficientes. Dessa forma, os meios atípicos complementam o sistema recursal, assegurando que o acesso à justiça não se limita à rigidez formal dos prazos e instrumentos típicos, mas contemple também a preservação da legalidade, da segurança jurídica e da ampla defesa. Eles reforçam a função corretiva e preventiva do processo, permitindo a reavaliação de decisões que possam gerar injustiça ou compreender direitos fundamentais, mesmo após o trânsito em julgado. Os pressupostos e requisitos dos recursos constituem elementos essenciais para a admissibilidade e regular tramitação dos meios de impugnação no processo. Pressuposto intrínsecos como legitimidade, capacidade e interesse em recorrer, e extrínsecos como recorribilidade, adequação, tempestividade, regularidade de apresentação e preparo garantem que apenas recursos adequados sejam apreciados no Judiciário. Além disso, os efeitos recursais desempenham o controle das decisões judiciais, delimitando o alcance da impugnação e equilibrando a garantia da ampla defesa com celeridade processual. Entre eles destacam-se os efeitos devolutivo, suspensivo, translativo, regressivo e substitutivo, cada um atuando de forma a assegurar que os recursos cumpram sua função de revisão, correção e aprimoramento jurisdicional. Portanto, os recursos e meios típicos de impugnação constituem instrumentos indispensáveis à preservação da legalidade, da justiça e da efetividade do processo judicial, evidenciando a complexidade e a flexibilidade do sistema processual brasileiro. REFERÊNCIAS BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015 2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 10 set. 2025. DUARTE MORAL ADVOGADOS. Ação Rescisória: O que é. YouTube, 10 jan. 2025. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=lRLz-oOZDZo. FÁCCI, Lucio Picanço. Meios de impugnação dos atos jurisdicionais. Âmbito Jurídico, 30 nov. 2003. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/meios-de impugnacao-dos-atos-jurisdicionais/. Acesso em: 22 set. 2025. FARIA, Carolina Lemos de. O efeito translativo nos recursos. Jus.com.br, 9 dez. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/34800/o-efeito-translativo nos-recursos. Acesso em: 24 set. 2025. JOTA. Até a ordem pública tem limites: o efeito devolutivo da apelação no CPC/15. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/ate-a ordem-publica-tem-limites-o-efeito-devolutivo-da-apelacao-no-cpc-15. Acesso em: 28 set. 2025 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: ação rescisória. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. MARQUES, Marina. 2.2 – Teoria geral dos recursos: pressupostos intrínsecos de admissibilidade. YouTube, 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=drA-g3dobkE. Acesso em: 28 set. 2025. MARQUES, Marina. 2.3 – Teoria geral dos recursos: pressupostos extrínsecos de admissibilidade. YouTube, 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=hk_fIiuHvi4. Acesso em: 28 set. 2025. NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. OLIVEIRA, Anderson Schreiber. Recursos cíveis e meios de impugnação no CPC/2015: avanços e desafios. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 29, n. 115, p. 89-110, 2022. OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Ações autônomas de impugnação no processo civil. Blog do Direito IDP, 30 maio 2025. Disponível em: https://pos.idp.edu.br/idp-learning/blog/direito-processual-civil/acoes autonomas-de-impugnacao-no-processo-civil/. RAATZ, Igor. Oskar Bülow e o nascimento da "ciência processual": da transposição publicista do processo. YouTube, 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=AJk0G1CBgw0. Acesso em: 28 set. 2025. TEIXEIRA, Eduardo. Teoria geral dos recursos no novo processo civil. Jus.com.br, 26 out. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/94409/teoria-geral-dos-recursos-no-novo-processo civil. Acesso em: 24 set. 2025. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 55. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. Disponível em: https://morumbidireito.files.wordpress.com/2015/09/humberto-theodoro jc3banior-curso-de-direito-processual-civil-vol-1_ed-2014.pdf. Acesso em: 23 set. 2025. TORQUES, Ricardo. Recursos | Processo Civil Desenhado: Os recursos do Código de Processo Civil (CPC). YouTube, 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=9k5ETWUFX2Y HYPERLINK "https://www.youtube.com/watch?v=9k5ETWUFX2Y&t=383s"& HYPERLINK "https://www.youtube.com/watch?v=9k5ETWUFX2Y&t=383s"t=383s. Acesso em: 15 set. 2025. TRILHANTE. Efeitos dos recursos no processo civil. Disponível em: https://trilhante.com.br/curso/recursos-no-processo-civil-1/aula/efeitos-dos-recursos-1
Recursos; Princípios Recursais; Segurança Jurídica.
RACISMO AMBIENTAL NO BRASIL: LIMITES E POTENCIALIDADES DA RESPONSABILIZAÇÃO JURÍDICA NA TUTELA DAS POPULAÇÕES RACIALIZADAS
<span class="TextRun SCXW129890178 BCX0" lang="PT-BR" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; font-variant-ligatures: none !important; color: #000000; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: pre-wrap; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; font-size: 12pt; line-height: 20.925px; font-family: Arial, Arial_EmbeddedFont, Arial_MSFontService, sans-serif;" xml:lang="PT-BR" data-contrast="auto">A Constituição Federal assegura, em seus artigos 225 e 5º, caput e inciso XXIII, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à igualdade e à função socioambiental da propriedade, cabendo ao poder público garanti-los em benefício de toda a sociedade. Entretanto, a realidade brasileira revela um paradoxo: enquanto esses direitos são universais em sua previsão, sua efetivação permanece profundamente desigual. É nesse hiato que se evidencia o racismo ambiental, fenômeno que faz recair de forma desproporcional os impactos da degradação ambiental sobre populações historicamente marginalizadas, sobretudo a população negra. Nessas comunidades, a ausência de saneamento básico, a maior exposição a riscos ecológicos e a degradação contínua do território traduzem a face mais perversa da injustiça socioambiental. Embora a Lei de Crimes Ambientais preveja sanções penais e administrativas, sua aplicação em contextos racializados revela-se insuficiente. Empresas poluidoras, agentes estatais omissos e até práticas individuais que degradam o meio ambiente em territórios vulneráveis raramente são responsabilizados. Essa falha decorre não apenas da ausência de investigação técnica qualificada, mas também da seletividade estrutural do sistema penal, que escolhe quais territórios merecem tutela e quais podem ser sacrificados. Autarquias como o IBAMA, o ICMBio e órgãos estaduais e municipais, dotados de competência legal para fiscalizar, embargar atividades ilegais e aplicar sanções (arts. 70 a 76 da legislação supracitada), frequentemente se omitem diante de violações em áreas invisibilizadas. Essa inércia reforça um padrão de negligência institucional que perpetua a vulnerabilidade socioambiental. No campo cível, decisões do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.180.078/MG e o REsp 1.269.494/MG, marcaram avanços ao reconhecer o dano moral coletivo ambiental, dispensando a comprovação de sofrimento individual e reafirmando a responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81). Contudo, mesmo esse progresso ainda encontra barreiras quando os danos recaem sobre favelas, quilombos, aldeias indígenas ou periferias urbanas, revelando um duplo padrão de aplicação da norma: rigor em casos de interesse econômico central, complacência quando se trata de territórios periféricos. Como lecionam Sueli Carneiro e Robert Bullard, o racismo ambiental ultrapassa a dimensão física da degradação: ele opera também como mecanismo de exclusão política e simbólica, negando a certos corpos e territórios o direito à cidade, à saúde e à dignidade. Enfrentá-lo exige mais do que sanções formais. Implica reposicionar o Direito Ambiental como instrumento de justiça social, adotando uma abordagem antirracista e territorializada, capaz de ouvir as comunidades impactadas e incorporá-las no centro da formulação de políticas públicas.<span class="EOP SCXW129890178 BCX0" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; color: #000000; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: pre-wrap; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; font-size: 12pt; line-height: 20.925px; font-family: Arial, Arial_EmbeddedFont, Arial_MSFontService, sans-serif;" data-ccp-props="{"134233117":false,"134233118":false,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":240,"335559739":240}">
Direitos Fundamentais. Racismo ambiental. Lei de Crimes Ambientais. Dano moral coletivo ambiental. Justiça socioambiental.
A CIDADE QUE REPELE: A ARQUITETURA HOSTIL SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
<span class="TextRun SCXW165968099 BCX0" lang="PT-BR" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; font-variant-ligatures: none !important; color: #000000; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: pre-wrap; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; font-size: 12pt; line-height: 27px; font-family: Arial, Arial_EmbeddedFont, Arial_MSFontService, sans-serif;" xml:lang="PT-BR" data-contrast="auto">A arquitetura hostil, conceito ligado ao urbanismo e às ciências sociais, refere-se a um conjunto de estratégias projetuais e urbanísticas que utilizam elementos físicos para o fim de limitar e/ou impedir a permanência e a circulação de determinados grupos sociais em espaços públicos, especialmente em desfavor de pessoas em situação de rua. É o caso dos bancos divididos, pisos irregulares, barreiras metálicas e dispositivos que dificultam o repouso. Embora seja frequentemente justificada pela segurança, pela ordem pública e pela valorização imobiliária, essa prática revela-se como manifestação contemporânea e institucionalizada de exclusão socioespacial, afrontando diretamente garantias constitucionais. Ao transformar o espaço público em um ambiente seletivo e excludente, viola fundamentos e princípios constitucionais, como a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III), a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou formas de discriminação (art. 3º, I, III e IV), a Função Social da Propriedade (art. 5º, XXIII) e os direitos sociais à Moradia e à Cidade (<span class="TextRun SCXW165968099 BCX0" lang="PT-BR" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; font-variant-ligatures: none !important; color: #000000; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: pre-wrap; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; font-size: 12pt; line-height: 27px; font-family: Arial, Arial_EmbeddedFont, Arial_MSFontService, sans-serif;" xml:lang="PT-BR" data-contrast="auto">arts. 6º e 182). A ausência de políticas públicas voltadas à inclusão urbana, aliada à presença ativa de estratégias de contenção social, configura uma inversão dos compromissos constitucionais: o espaço urbano, que deveria ser instrumento de cidadania, converte-se em cenário de negação de direitos. A normalização dessa conduta e a inobservância dos mandamentos constitucionais básicos resultam não somente em barreiras físicas, mas também simbólicas, reforçando a estigmatização social e a marginalização de corpos vulnerabilizados. <span class="TextRun SCXW165968099 BCX0" lang="PT-BR" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; font-variant-ligatures: none !important; color: #000000; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: pre-wrap; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; font-size: 12pt; line-height: 27px; font-family: Arial, Arial_EmbeddedFont, Arial_MSFontService, sans-serif;" xml:lang="PT-BR" data-contrast="auto">Nesse contexto, é urgente analisar o fenômeno à luz do texto constitucional e de uma abordagem crítica e interdisciplinar, a fim de repensar o planejamento urbano sob a lógica da inclusão, da justiça social e da efetividade dos direitos fundamentais. Além disso, é necessário o engajamento de profissionais de urbanismo, assim como políticas públicas municipais de acolhimento e apoio aos vulneráveis. A arquitetura, enquanto linguagem do espaço, não é neutra, pois comunica valores, prioridades e escolhas políticas, devendo estar comprometida com a promoção de cidades mais humanas, acessíveis e compatíveis com os direitos básicos de todo cidadão.<span class="EOP SCXW165968099 BCX0" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; color: #000000; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: pre-wrap; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; font-size: 12pt; line-height: 27px; font-family: Arial, Arial_EmbeddedFont, Arial_MSFontService, sans-serif;" data-ccp-props="{"134233117":false,"134233118":false,"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559738":240,"335559739":240,"335559740":360}">
Arquitetura hostil. Dignidade da Pessoa Humana. Exclusão social. Direito à Moradia. Direito à cidade
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:UM INSTRUMENTO DE JUSTIÇA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO
<a href="https://periodicos.grancursosonline.com.br/granic/O artigo examina a Desconsideração da Personalidade Jurídica, instituto essencial no Direito Civil e amplamente aplicado pelo Judiciário brasileiro. Criada para assegurar autonomia patrimonial e fomentar a atividade econômica, a personalidade jurídica não pode servir como proteção para fraudes, abusos ou confusão patrimonial. Nesses casos, admite-se afastar a separação entre os patrimônios da empresa e de seus sócios, responsabilizando-os diretamente. O estudo aborda a origem e evolução do instituto no Brasil, seus fundamentos e principais teorias, incluindo a modalidade inversa, que atinge o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer obrigações pessoais dos sócios. Diferencia-se ao tratar a desconsideração não apenas sob a ótica civilista, mas também em sua aplicação no Direito do Trabalho, do Consumidor, ambiental e Tributário, revelando a adaptação dos critérios conforme o ramo jurídico. Conclui-se que a desconsideração se consolidou como instrumento de justiça e proteção, prevenindo abusos e garantindo efetividade aos direitos dos credores">O artigo examina a Desconsideração da Personalidade Jurídica, instituto essencial no Direito Civil e amplamente aplicado pelo Judiciário brasileiro. Criada para assegurar autonomia patrimonial e fomentar a atividade econômica, a personalidade jurídica não pode servir como proteção para fraudes, abusos ou confusão patrimonial. Nesses casos, admite-se afastar a separação entre os patrimônios da empresa e de seus sócios, responsabilizando-os diretamente. O estudo aborda a origem e evolução do instituto no Brasil, seus fundamentos e principais teorias, incluindo a modalidade inversa, que atinge o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer obrigações pessoais dos sócios. Diferencia-se ao tratar a desconsideração não apenas sob a ótica civilista, mas também em sua aplicação no Direito do Trabalho, do Consumidor, ambiental e Tributário, revelando a adaptação dos critérios conforme o ramo jurídico. Conclui-se que a desconsideração se consolidou como instrumento de justiça e proteção, prevenindo abusos e garantindo efetividade aos direitos dos credores
Desconsideração da Personalidade Jurídica; Abuso; Fraude; Confusão Patrimonial; Responsabilização
Resumo: O Caso dos Exploradores de Caverna
Publicado em 1949, por Lon L. Fuller, "O Caso dos Exploradores de Caverna" é uma leitura atemporal que funciona como uma representação didática, sobre a complexidade da justiça e o debate sobre Jusnaturalismo e Juspositivismo. Apresentando um caso fictício, julgado no Supremo Tribunal de Newgarth no ano de 4300, Fuller explora os limites da lei diante de situações extremas, levando a uma reflexão profunda sobre a natureza do direito e a sua correta aplicação. A história começa com um acidente trágico: cinco exploradores de cavernas ficam presos após um deslizamento de terra. O resgate sem previsão para acontecer, e com os mantimentos se esgotando, recebendo pelo rádio a triste notícia de que a desnutrição extrema os levaria à morte antes da salvação. Em meio a essa situação desesperadora, eles tomam uma decisão extrema: um deles deveria ser morto para que os outros pudessem sobreviver, usando seu corpo para se alimentar. Roger Whetmore, o idealizador do plano, foi escolhido através de sorteio com dados, e acabou morto e consumido pelos seus companheiros. Após o resgate, os quatro sobreviventes enfrentam um julgamento por homicídio, conforme a lei de Newgarth, que diz: "Quem tirar a vida de outrem, por vontade própria, pagará com a morte". O tribunal da primeira instância os condena à forca. O caso vai para a Suprema Corte, onde cinco juízes apresentam opiniões diferentes, cada um com uma visão jurídica singular. O principal debate surge entre o positivismo, com sua aplicação rigorosa da lei escrita, e o jusnaturalismo, que aborda princípios de justiça e moralidade acima das leis positivas. O voto do Juiz Truepenny apresenta positivismo, aceitando a culpa dos acusados conforme a lei. Em contrapartida, o Juiz Foster traz a visão do jusnaturalismo, argumentando que os exploradores estavam em um "estado natural" na caverna, onde as leis da sociedade não se aplicavam. Ele entende que o "contrato social" feito pelos sobreviventes, em busca da sobrevivência, deveria ser legitimado. Os demais votos trazem questões como a impossibilidade de decidir (Juiz Tatting), a importância da vontade popular e do bom senso (Juiz Handy), e a necessidade de manter a separação dos poderes e a integridade da lei (Juiz Keen). O resultado é um impasse que mantém a decisão da primeira instância, evidenciando as divergências de interpretação no sistema judicial em chegar a uma resposta unânime que resolva de maneira eficiente um problema tão complexo. Em sua essência, a obra de Fuller levanta perguntas importantes, em vez de respostas fáceis. Mostra que o direito não é uma ciência exata e que a interpretação das leis está ligada a valores morais e filosóficos. Ao mostrar uma situação em que a sobrevivência entra em conflito com a formalidade da lei, "O Caso dos Exploradores de Caverna" serve como ferramenta de ensino, ideal para estudantes e juristas, estimulando uma análise crítica sobre justiça, moral e os objetivos do sistema legal.
DIFERENÇAS ENTRE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E INQUÉRITO POLICIAL
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de investigação previsto no ordenamento jurídico brasileiro, com poderes semelhantes aos das autoridades policiais e judiciais. Instituída no âmbito do Poder Legislativo, a CPI tem como finalidade apurar fatos determinados de relevante interesse público. Seus poderes investigativos incluem a requisição de documentos e informações de órgãos públicos, a convocação de autoridades e testemunhas para prestar depoimentos, a realização de diligências, a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, a solicitação de auditorias ao Tribunal de Contas da União (TCU) e o requerimento de medidas cautelares ao Poder Judiciário. Esses poderes estão amparados pelo artigo 58, §3º da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei nº 1.579/1952, que regulamenta o funcionamento das CPIs. Apesar de sua ampla capacidade investigativa, a CPI não possui competência para aplicar sanções penais ou civis diretamente. Sua atuação é limitada à fase de apuração dos fatos, culminando na elaboração de um relatório conclusivo, que pode recomendar providências ao Ministério Público, órgão responsável por promover ações judiciais, caso haja elementos suficientes. A natureza jurídica da CPI é político-legislativa, sendo conduzida por parlamentares, seja no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Sua instauração depende de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa, e deve versar sobre fato determinado e ter prazo certo de duração. Por outro lado, o Inquérito Policial (IP) é um procedimento administrativo conduzido pela Polícia Judiciária, sob responsabilidade do Delegado de Polícia. Sua finalidade é apurar a materialidade e autoria de infrações penais, reunindo elementos probatórios que subsidiem a atuação do Ministério Público na propositura da ação penal. O IP pode ser instaurado de diversas formas: de ofício pelo delegado, por requisição do juiz ou do promotor de justiça, por requerimento da vítima (ofendido), por notícia-crime oferecida por qualquer cidadão ou por meio de auto de prisão em flagrante. Assim como a CPI, o IP também não possui poder de punição. Trata-se de uma fase pré-processual, de caráter inquisitivo e sigiloso, cujo objetivo é reunir provas que possam embasar a denúncia. Ao final do inquérito, os autos são encaminhados ao Ministério Público, que decidirá pela propositura da ação penal, pelo arquivamento ou pela requisição de diligências complementares. Em síntese, embora ambos os instrumentos tenham natureza investigativa e não punitiva, suas diferenças são marcantes quanto à origem institucional, finalidade específica, forma de instauração e autoridade competente. A CPI atua no campo político e legislativo, voltada à fiscalização e controle externo, enquanto o IP opera no âmbito da persecução penal, com foco na responsabilização criminal. Ambos, no entanto, são essenciais para a manutenção da legalidade, da transparência e da justiça no Estado Democrático de Direito.
Base Legal da CPI e do IP. Comissão Parlamentar de Inquérito. Direito Processual Penal. Inquérito Policial. Poderes de Investigação.
A POLÍTICA EXPANSIONISTA DA RÚSSIA: UMA ANÁLISE MULTIDIMENSIONAL DAS ESTRATÉGIAS E SEUS IMPACTOS CONTEMPORÂNEOS
Este trabalho acadêmico analisa as políticas expansionistas da Federação Russa a partir de uma abordagem histórica, geopolítica e contemporânea. A pesquisa parte da herança deixada pelo Império Russo e pela União Soviética, destacando os fundamentos ideológicos que sustentam a estratégia russa de projeção de poder. São examinadas as principais motivações da política externa russa, como a doutrina da soberania, o uso de narrativas históricas e a busca por influência regional e global. O estudo também investiga o papel das alianças internacionais, com ênfase na atuação da OTAN e da ONU frente às ações russas, além dos reflexos da expansão sobre grupos étnicos e os conflitos por ela provocados. Outro ponto abordado é o avanço russo no ciberespaço, onde práticas como ataques cibernéticos e espionagem digital refletem uma nova dimensão do expansionismo. Por fim, analisa-se o colonialismo russo e suas heranças geopolíticas, que ainda influenciam as fronteiras e relações de poder no século XXI. A pesquisa, fundamentada em fontes acadêmicas, relatórios institucionais e dados atualizados, busca compreender como essas estratégias moldam o cenário internacional contemporâneo
Rússia; Política expansionista; Geopolítica; Colonialismo; Ciberespaço; Conflitos étnicos; OTAN.
A DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS AMBIENTAIS NO INVENTÁRIO E A SUCESSÃO DE BENS COM RESTRIÇÃO DE USO
A abertura da sucessão, prevista no Art. 1.784 do Código Civil, enseja a transmissão imediata da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, formando o espólio, cuja administração e partilha devem observar as normas do Direito Civil e Processual Civil. No entanto, a existência de bens imóveis sujeitos a restrições ambientais impõe desafios adicionais à regular tramitação do inventário, exigindo a harmonização entre o direito sucessório e o dever constitucional de proteção ao meio ambiente (Art. 255, CF). Imóveis inseridos em Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais ou localizados em Unidades de Conservação, regulados pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000), possuem limites de uso que impactam a avaliação dos bens (Art. 619, CPC) e a própria viabilidade da partilha em espécie. Os herdeiros recebem a herança sob a mesma situação jurídica em que se encontravam os bens no momento da morte do de cujus, inclusive quanto às obrigações e restrições ambientais incidentes. Dessa forma, a transmissão mortis causa de imóveis ambientais deve respeitar a função socioambiental da propriedade (Art. 1228, §1, CC) sob pena de nulidade dos atos que desconsiderem tais limitações. A divisão do patrimônio deve obedecer às restrições administrativas aplicáveis, sendo inviável, por exemplo, a divisão física de áreas protegidas sem prévia autorização dos órgãos ambientais competentes. Além disso, em razão da obrigação propter rem, as responsabilidades ambientais associadas ao bem imóvel acompanham o próprio imóvel. Isso significa que, ao herdar um imóvel com restrições ambientais, os herdeiros não apenas recebem a titularidade da propriedade, mas também assumem as obrigações que são características da coisa, como as de recuperação ambiental, conservação e cumprimento das exigências legais impostas pelas autoridades competentes. Essa característica das obrigações propter rem intensifica a necessidade de os herdeiros conhecerem as implicações ambientais do bem herdado, uma vez que essas obrigações não desaparecem com a transmissão, mas se perpetuam com a titularidade. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (Art. 178, II, CPC), possui atuação imprescindível nos inventários que envolvam interesses ambientais, fiscalizando o cumprimento das normas protetivas e evitando que o fracionamento ou alienação de imóveis viole a legislação ambiental. A ausência de atendimento as restrições podem resultar na responsabilização civil, administrativa e até penal dos herdeiros. A destinação dos bens ambientais no inventário demanda uma abordagem interdisciplinar, conjugando os princípios do Direito Sucessório, do Direito Ambiental e do Direito Processual Civil, a fim de garantir a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações- da solidariedade intergeracional - e da função socioambiental da propriedade.
A ATUAÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA NO LITÍGIO ENTRE NICARÁGUA E COLÔMBIA: LIMITES DA SOBERANIA E A EFETIVIDADE DAS DECISÕES INTERNACIONAIS
O Direito Internacional Público constitui um sistema normativo voltado à regulação das relações entre Estados soberanos, baseado em um conjunto de fontes reconhecidas pelo Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, como tratados internacionais, costume internacional, princípios gerais do direito, decisões judiciais e doutrina. Nesse cenário, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) exerce papel central na resolução pacífica de controvérsias, promovendo a aplicação e interpretação das normas jurídicas internacionais. O litígio entre Nicarágua e Colômbia, relacionado à soberania sobre o arquipélago de San Andrés, Providencia e Santa Catalina e à delimitação da zona econômica exclusiva no mar do Caribe, exemplifica a aplicação desses fundamentos jurídicos. Em 2012, a CIJ, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e nos princípios da equidade e proporcionalidade, reconheceu a soberania da Colômbia sobre as ilhas, ao passo que atribuiu à Nicarágua direitos sobre vastas áreas marítimas. Contudo, a Colômbia resistiu à plena implementação da decisão, adotando medidas que comprometeram os direitos reconhecidos à Nicarágua, como patrulhamento naval e controle de atividades econômicas. Em resposta, a CIJ voltou a se manifestar em 2022, reafirmando que a Colômbia violou obrigações internacionais ao não respeitar a autoridade da decisão anterior. A controvérsia evidencia a tensão entre o princípio da soberania estatal e o princípio pacta sunt servanda, que obriga os Estados a cumprirem os compromissos assumidos voluntariamente no plano internacional. O caso reforça a importância do Direito Internacional como instrumento de pacificação e de regulação jurídica da comunidade internacional, destacando a necessidade de efetividade das decisões proferidas pelos tribunais internacionais. Ademais, contribui para o desenvolvimento da jurisprudência sobre delimitação marítima, servindo de precedente relevante para disputas similares. Ainda assim, permanece o desafio da ausência de mecanismos coercitivos no sistema internacional, que limita a capacidade de enforcement das decisões judiciais e compromete, em certa medida, a segurança jurídica internacional.
Pessoas Naturais e Jurídicas: Conceitos e Diferenças
O artigo analisa as diferenças entre pessoas naturais (indivíduos humanos) e pessoas jurídicas (entidades como empresas e associações) no ordenamento jurídico brasileiro. As pessoas naturais adquirem personalidade jurídica ao nascer e têm direitos e deveres até a morte, com responsabilidade direta por seus atos. Já as pessoas jurídicas possuem existência legal própria, com responsabilidade limitada ao seu patrimônio, exceto em casos de fraude (desconsideração da personalidade jurídica). A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, baseou-se no Código Civil e em doutrinas para comparar o tratamento jurídico dessas categorias. Conclui-se que a distinção é essencial para a aplicação de normas em áreas como direito civil, trabalhista e penal, garantindo segurança jurídica e equilíbrio nas relações sociais.
Pessoa Natural, Pessoa Jurídica, Capacidade Jurídica, Representação Legal, Personalidade Jurídica,
PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E A RELAÇÃO JURÍDICA COM OS MOTORISTAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CIVIL
O crescimento de plataformas digitais como Uber, 99Pop e inDriver transformou profundamente o setor de transporte urbano no Brasil. Esses aplicativos operam por meio de relações flexíveis entre a empresa e o motorista, o que levanta discussões jurídicas quanto à natureza dessa relação: trata-se de uma relação civil, comercial ou trabalhista? Este trabalho tem como objetivo analisar, sob a perspectiva do Direito Civil, como se configuram os direitos e obrigações dos motoristas parceiros e das empresas intermediadoras. A ausência de vínculo empregatício direto leva ao entendimento de que a relação entre as partes é regida por um contrato atípico de prestação de serviços, conforme o Código Civil (art. 593). No entanto, a dependência econômica e o controle algorítmico exercido pelas plataformas geram debates quanto à sua real autonomia. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reforçado o caráter autônomo dessa relação, ao mesmo tempo em que se intensificam as discussões sobre a necessidade de proteção mínima aos trabalhadores de aplicativos. Dados da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) indicam que mais de 1,5 milhão de motoristas atuam nessas plataformas no Brasil, em uma situação marcada por insegurança jurídica. A legislação atual não oferece regulamentação específica para esse tipo de trabalho, o que coloca os motoristas em situação de vulnerabilidade contratual. A perspectiva civilista aponta que o contrato firmado entre motorista e plataforma deve respeitar os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. O Judiciário tem começado a reconhecer abusos contratuais, como desativações unilaterais e falta de transparência, exigindo que as plataformas se responsabilizem por danos, quando caracterizada a culpa. Em conclusão, embora a relação entre motoristas e plataformas digitais seja predominantemente civil, a aplicação dos princípios do Direito Civil é fundamental para mitigar assimetrias e proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores autônomos inseridos no modelo da economia de plataformas.
Do Conflito ao Processo: O Papel do RH na Prevenção de Ações Trabalhistas
A judicialização das relações de trabalho tem aumentado no Brasil, refletindo falhas na gestão de pessoas e no cumprimento das normas legais. Este artigo analisa o papel estratégico do setor de Recursos Humanos (RH) na prevenção de litígios trabalhistas, destacando práticas preventivas como políticas internas claras, treinamentos e mediação de conflitos. Também são discutidos os pressupostos processuais e os custos da omissão empresarial diante de potenciais conflitos. Conclui-se que o RH, ao adotar uma postura preventiva, contribui significativamente para a pacificação das relações laborais e para a valorização do trabalhador.
Recursos Humanos; Conflitos trabalhistas; Prevenção; Judicialização; Gestão de pessoas.
Aspectos Contemporâneos do Direito Processual
ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS FRENTE À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO André Pereira da Silva¹ Luciano Rodrigo Claudino² RESUMO O Direito Processual Civil brasileiro passou por profundas transformações nas últimas décadas, especialmente com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe inovações estruturais voltadas à efetividade da tutela jurisdicional. No contexto contemporâneo, destaca-se a valorização dos princípios da cooperação, da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas como pilares da modernização procedimental. A teoria da decisão judicial, a valorização dos precedentes e o estímulo à autocomposição são aspectos que exigem uma reconfiguração na postura de magistrados, advogados e demais atores processuais. Além disso, a crescente digitalização dos processos e a incorporação de tecnologias de inteligência artificial colocam o Direito Processual diante de novos desafios éticos e práticos. Este resumo expandido propõe uma reflexão crítica sobre as tendências contemporâneas do processo civil, destacando a tensão entre celeridade e segurança jurídica, bem como a necessidade de constante atualização doutrinária e jurisprudencial. Ao fim, busca-se compreender se tais mudanças efetivamente contribuem para uma jurisdição mais acessível, célere e justa. Palavras-chave: Processo civil. Cooperação. Precedentes. Efetividade. Jurisdição. ABSTRACT Brazilian Civil Procedure Law has undergone significant changes in recent decades, especially after the enactment of the 2015 Civil Procedure Code, which introduced structural innovations aimed at enhancing judicial protection. In the contemporary context, the principles of cooperation, reasonable process duration, and procedural flexibility stand out as foundations of procedural modernization. The theory of judicial decision-making, the valorization of precedents, and the promotion of amicable dispute resolution demand a shift in the conduct of judges, lawyers, and other legal actors. Moreover, the increasing digitization of proceedings and the integration of artificial intelligence technologies present new ethical and practical challenges. This expanded abstract offers a critical reflection on current trends in civil procedure, emphasizing the tension between speed and legal certainty, as well as the need for constant doctrinal and jurisprudential updates. Ultimately, it aims to understand whether such transformations truly lead to more accessible, swift, and fair jurisdiction. Key-words: Civil procedure. Cooperation. Precedents. Effectiveness. Jurisdiction. 1. INTRODUÇÃO A efetividade da jurisdição constitui, na contemporaneidade, uma das principais finalidades do Direito Processual Civil, sendo entendida como a capacidade do processo de produzir, de forma concreta, os efeitos jurídicos esperados pelo jurisdicionado. Essa busca pela efetividade não se limita ao simples cumprimento de prazos ou ao encerramento formal de um processo, mas se traduz na realização prática dos direitos reconhecidos em juízo, dentro de um prazo razoável e com observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, observou-se uma tentativa legislativa de aprimoramento do sistema processual, visando maior racionalidade, celeridade e segurança jurídica. Contudo, apesar dos avanços normativos, o cenário jurídico brasileiro ainda enfrenta obstáculos significativos para a consolidação de uma jurisdição verdadeiramente efetiva. Dentre os desafios mais recorrentes, destacam-se a morosidade processual, a sobrecarga do Poder Judiciário, a resistência à cultura de precedentes, além da dificuldade de implementação de mecanismos consensuais de solução de conflitos. Diante disso, o presente estudo tem por objetivo analisar os principais aspectos contemporâneos que permeiam o Direito Processual Civil brasileiro, com especial atenção aos desafios e perspectivas relacionadas à efetividade da jurisdição. Parte-se de uma análise crítica da legislação vigente, associada à reflexão doutrinária e jurisprudencial, buscando compreender em que medida o sistema processual atual consegue responder às exigências sociais por justiça célere, eficiente e acessível. 2. DISCUSSÃO TEÓRICA O Direito Processual Civil brasileiro, desde a promulgação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, tem experimentado uma série de modificações que visam promover a efetividade da jurisdição, adequando-a aos princípios constitucionais e às necessidades de uma sociedade democrática e pluralista. Em especial, a efetividade da jurisdição tornou-se um dos maiores desafios e uma das perspectivas mais esperançadoras da modernização do sistema judiciário. Nesse sentido, é necessário compreender que a efetividade da jurisdição não pode ser vista apenas como a possibilidade de acessar o Judiciário, mas como a capacidade de obter uma decisão judicial eficaz, tempestiva e que resolva, de fato, o conflito apresentado. A efetividade da jurisdição vai além da simples garantia de acesso ao Judiciário. De acordo com Cappelletti e Garth (1988), a justiça não se resume ao simples oferecimento de uma solução jurídica formal, mas deve, sobretudo, ser eficaz na resolução de litígios, proporcionando uma resposta que realmente atenda aos direitos dos cidadãos. Essa noção, que surge no contexto da "terceira onda de acesso à justiça", enfatiza a necessidade de uma atuação judicial que ultrapasse as barreiras burocráticas, garantindo um sistema processual mais ágil e inclusivo. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) representou um marco na busca pela efetividade da jurisdição, ao introduzir dispositivos que visam aumentar a celeridade, a previsibilidade e a qualidade das decisões. O artigo 6º do CPC, que consagra o princípio da cooperação, é um exemplo disso, uma vez que exige que todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, as partes e os advogados, colaborem de maneira proativa para a obtenção de uma solução justa e eficaz. Para Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2020), a cooperação tem como objetivo reduzir as formalidades excessivas e promover um processo mais flexível e voltado para a solução do conflito, sem perder a essência do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o CPC/2015 também fortaleceu o sistema de precedentes judiciais, com o intuito de garantir maior uniformidade nas decisões e evitar decisões contraditórias, o que contribui para a previsibilidade e estabilidade da jurisdição (art. 926 e 927, CPC/2015). O uso dos precedentes permite que a jurisprudência se torne uma ferramenta para racionalizar as decisões, sendo aplicada de forma mais uniforme e sistemática, o que, por sua vez, favorece a efetividade da jurisdição, garantindo que a decisão judicial seja mais rápida e menos passível de distorções (Marinoni; Arenhart; Mitidiero, 2020). A efetividade da jurisdição não depende apenas de inovações legislativas, mas também do enfrentamento de desafios estruturais, como a morosidade judicial. No Brasil, o sistema judiciário enfrenta um elevado número de processos e uma escassez de recursos humanos e financeiros. A sobrecarga dos tribunais e a falta de pessoal adequado resultam em longos períodos de espera pelas decisões judiciais, o que compromete a efetividade da jurisdição. Theodoro Júnior (2022) argumenta que a morosidade é um problema sistêmico que prejudica a confiança dos cidadãos no Judiciário, tornando as decisões ineficazes quando se tornam extemporâneas. A morosidade judicial é um dos principais obstáculos à efetividade da jurisdição, especialmente em processos de grande complexidade ou em causas urgentes, como as que envolvem direitos fundamentais. A morosidade afeta diretamente a celeridade da resposta judicial e, consequentemente, a efetividade das decisões. A morosidade também está intimamente ligada à falta de uma estrutura tecnológica adequada e ao baixo investimento em capacitação dos profissionais que atuam no Judiciário (Theodoro Júnior, 2022). Outro desafio importante no contexto da efetividade da jurisdição é a questão do acesso desigual ao Judiciário. Embora o Brasil tenha uma grande rede de justiça pública e gratuita por meio da Defensoria Pública, ainda existe uma grande disparidade no acesso à justiça, especialmente em áreas mais periféricas ou entre indivíduos de classes sociais mais baixas. A implementação de tecnologias digitais no Judiciário, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), tem o potencial de democratizar o acesso, reduzindo custos e ampliando a acessibilidade (Dias, 2019). Entretanto, essa digitalização deve ser acompanhada de medidas que garantam o acesso a aqueles que ainda encontram barreiras digitais, como a falta de acesso à internet ou à capacitação necessária para manusear sistemas eletrônicos. A Defensoria Pública, conforme destacado por Oliveira (2021), exerce papel essencial na promoção da efetividade da jurisdição, pois atua na facilitação do acesso de indivíduos em vulnerabilidade socioeconômica ao Judiciário. A ampliação da atuação da Defensoria é um dos caminhos para a inclusão social no contexto judicial e para a superação de desigualdades estruturais que ainda comprometem a efetividade da justiça. A tecnologia, como as ferramentas de inteligência artificial e a automação de decisões, surge como uma solução possível para a morosidade e a ineficiência do sistema judiciário. A utilização da inteligência artificial para análise de processos e para a automatização de decisões pode contribuir para acelerar a tramitação dos processos, reduzir o erro humano e promover maior consistência nas decisões. Contudo, como observam Streck (2020) e Lênio (2021), a adoção dessas tecnologias deve ser feita com cautela, uma vez que o Judiciário lida com direitos fundamentais que não podem ser reduzidos a algoritmos, sendo imprescindível preservar a supervisão humana, o contraditório e a fundamentação das decisões. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS A análise dos aspectos contemporâneos do Direito Processual Civil evidencia que a efetividade da jurisdição permanece como um dos principais desafios enfrentados pelo sistema jurídico brasileiro. Apesar dos avanços introduzidos pelo Código de Processo Civil de 2015 — notadamente no que diz respeito à cooperação processual, à valorização dos precedentes e à racionalização do procedimento —, a plena realização do direito à tutela jurisdicional adequada, célere e eficaz ainda demanda uma transformação estrutural e cultural no funcionamento do Judiciário. A efetividade da jurisdição, portanto, não pode ser compreendida apenas sob a ótica normativa, mas requer uma abordagem prática, sensível à realidade social e comprometida com os princípios constitucionais do devido processo legal, da isonomia e do acesso à justiça. A morosidade processual, a desigualdade no acesso à justiça e a assimetria tecnológica ainda constituem barreiras significativas à concretização dessa promessa constitucional. Ao mesmo tempo, o fortalecimento das instituições democráticas, a modernização tecnológica do Poder Judiciário, a capacitação dos operadores do direito e o investimento em mecanismos alternativos de resolução de conflitos (como a mediação e a conciliação) despontam como caminhos viáveis para superar os entraves que persistem. Nesse cenário, torna-se imprescindível compreender a efetividade da jurisdição como um ideal a ser continuamente perseguido — não apenas por meio de reformas legislativas, mas também por uma atuação ética, responsável e comprometida dos juristas, magistrados, defensores, advogados e demais agentes do sistema de justiça. A construção de um processo civil mais justo, inclusivo e eficiente não depende apenas das normas, mas do engajamento coletivo na promoção de uma jurisdição verdadeiramente efetiva, que atenda aos anseios da cidadania e fortaleça o Estado Democrático de Direito. REFERÊNCIAS CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988. DIAS, Maria Helena Diniz. Curso de Direito Processual Civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. OLIVEIRA, Rodrigo. Defensoria Pública e Acesso à Justiça. São Paulo: Malheiros, 2021. STRECK, Lenio Luiz. O que é isto — decido conforme minha consciência? a crítica hermenêutica do direito após 30 anos de Constituição. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 65. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
TUTELA PROVISÓRIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
A tutela provisória, regulada pelos arts. 294 a 311 do Código de Processo Civil de 2015, representa um importante instrumento para garantir a efetividade da jurisdição em tempo razoável. Ela permite ao juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela final, desde que preenchidos requisitos legais específicos. Divide-se em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, prevista nos arts. 300 a 302, exige a presença simultânea do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano ou inutilidade do provimento final), podendo ser concedida com ou sem o contraditório prévio, conforme o caso. A tutela de evidência, por sua vez, prevista no art. 311, independe do risco de dano e se fundamenta na evidência inequívoca do direito pleiteado, como nos casos de abuso do direito de defesa, pedido reipersecutório fundado em prova documental ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ambas podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, conforme as peculiaridades da demanda. Importante destacar que, conforme o §3º do art. 300, a tutela provisória não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, a concessão da medida não vincula o juízo no momento da sentença, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. A previsão constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) legitima o uso da tutela provisória como mecanismo de acesso efetivo à justiça, prevenindo danos e assegurando o resultado útil do processo. Em síntese, a tutela provisória revela-se instrumento indispensável à celeridade e à concretização da prestação jurisdicional, especialmente diante da morosidade ainda presente no Judiciário brasileiro.
A Lei Carolina Dieckmann é o Crime de Invasão de Dispositivo Informático: Contexto, Inovações e Limitações
A Lei Carolina Dieckmann e o Crime de Invasão de Dispositivo Informático: Contexto, Inovações e Limitações Fernanda, CRISTINA A. S CAMPOS Resumo A Lei nº 12.737/2012, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, introduziu o artigo 154-A ao Código Penal Brasileiro, tipificando o crime de invasão de dispositivo informático. Este artigo examina o contexto de surgimento da norma, suas principais inovações e limitações, especialmente quanto à proteção da intimidade digital no ordenamento jurídico brasileiro. A análise demonstra que, embora a lei represente um avanço importante no combate aos crimes cibernéticos, ainda apresenta lacunas relevantes que dificultam a tutela penal efetiva da privacidade no ambiente digital. Palavras-chave: crimes cibernéticos. Lei 12.737/2012. invasão de dispositivo. intimidade digital. direito penal. Introdução Com o advento da sociedade da informação, surgiram novas modalidades de delitos, desafiando o Direito Penal a se adaptar a esse novo cenário. A Lei nº 12.737/2012, apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", surgiu como resposta legislativa à crescente preocupação com a proteção de dados e da intimidade no ambiente virtual. O presente artigo busca analisar os aspectos históricos, legais e doutrinários que envolvem essa norma, com destaque para o crime de invasão de dispositivo informático previsto no artigo 154-A do Código Penal. Contexto Histórico e o Caso Carolina Dieckmann Em maio de 2011, a atriz Carolina Dieckmann teve 36 fotos íntimas extraídas ilegalmente de seu computador pessoal, após invasão por terceiros. A divulgação não autorizada desse material causou grande repercussão midiática, expondo a ausência de previsão legal específica para esse tipo de conduta. A comoção pública impulsionou a tramitação de projetos de lei que visavam a criminalização de atos praticados por meios eletrônicos. Assim, em 30 de novembro de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.737, que, entre outras alterações, inseriu o artigo 154-A no Código Penal, criando o tipo penal de invasão de dispositivo informático. O Crime de Invasão de Dispositivo Informático O artigo 154-A do Código Penal dispõe: "Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita." Pena: detenção de três meses a um ano e multa. 2.1 Elementos do Tipo Penal Para a configuração do crime, exige-se: A ausência de consentimento do titular do dispositivo; A existência de mecanismo de segurança violado (como senha); A finalidade específica de adulterar, destruir ou obter dados ou instalar vulnerabilidades com vantagem ilícita. A doutrina observa que a exigência de violação de mecanismo de segurança limita a aplicação do tipo penal, excluindo situações em que o dispositivo não esteja protegido. Ademais, a exigência de dolo específico restringe a tipificação de condutas motivadas apenas por curiosidade, mesmo que invasivas. 2.2 Ação Penal e Agravantes A ação penal é pública condicionada à representação da vítima, salvo se o crime for praticado contra a administração pública ou concessionárias de serviços públicos, hipótese em que será incondicionada. O artigo ainda prevê aumento de pena se houver: Prejuízo econômico (art. 154-A, §2º); Invasão contra autoridades públicas como presidente, ministros e parlamentares (art. 154-A, §5º). Limitações e Críticas à Lei A legislação foi bem recebida inicialmente, mas logo surgiram críticas quanto à sua abrangência: 3.1 Proteção Insuficiente a Terceiros A redação do tipo penal protege apenas o titular do dispositivo invadido. Isso cria uma lacuna: se o acesso for autorizado pelo titular, mas atingir informações de terceiros armazenadas no mesmo aparelho (como contas de e-mail), não haverá crime tipificado. 3.2 Exigência de Mecanismo de Segurança O requisito de violação de segurança exclui condutas em que o dispositivo está desprotegido. Dessa forma, invasões com acesso facilitado, embora lesivas à intimidade, não se enquadram no tipo penal. 3.3 Inexistência de Agravante por Dano Moral Embora a legislação preveja agravamento por dano econômico, não há previsão de agravante para danos morais resultantes da exposição indevida de dados íntimos — aspecto frequentemente presente em crimes cibernéticos. Expansão Legislativa Posterior Apesar de a Lei Carolina Dieckmann ter criminalizado a invasão de dispositivos, a divulgação de imagens íntimas só foi tipificada em 2018, com a Lei nº 13.718/2018, que incluiu o artigo 218-C no Código Penal, criminalizando a divulgação não consentida de cenas de nudez ou atos sexuais. Além disso, novos tipos penais surgiram para abranger outras condutas digitais, como: Art. 216-B: registro não autorizado de intimidade sexual; Art. 218-C: divulgação de material íntimo sem consentimento. Tais inovações revelam o esforço legislativo de acompanhar os avanços tecnológicos e os novos riscos à dignidade humana no ambiente digital. Conclusão A Lei nº 12.737/2012 foi um marco na proteção penal da intimidade no ambiente virtual, criminalizando a invasão de dispositivos informáticos. No entanto, como demonstrado, sua redação apresenta limitações significativas, como a exclusão de dispositivos não protegidos por senha e a ausência de tutela de dados de terceiros. A evolução legislativa posterior demonstrou que o combate eficaz aos crimes cibernéticos demanda normas mais abrangentes, capazes de lidar com as múltiplas formas de violação da intimidade e da privacidade digital. Ainda há, portanto, espaço para aperfeiçoamentos legislativos que garantam maior efetividade à proteção penal no ciberespaço. Referências BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. BRASIL. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Altera o Código Penal para tipificar crimes informáticos. BRASIL. Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Código Penal para incluir os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro ou nudez. Fernanda Cristina, ALVES da SILVA, CAMPOS. Aluna de Direito da Faculdade GRAN Centro Universitário, e-mail fernandacampos0269@gmail.com GISELE, Mendes Carvalho, Professora é destinado a aulas, postagens, doutrina, julgados, filmes, livros e comentários de conteúdo relacionado ao Direito Penal brasileiro, tanto da Parte Geral quanto Especial, e também das leis criminais esparsas do nosso ordenamento. A professora Gisele é Pós-doutorado em Direito Penal pela Universidade de Saragoça, na Espanha, e leciona Direito Penal na Universidade Estadual de Maringá-PR há 13 anos. Instagraminstagram.com/giselemendesdecarvalho Facebookcom/gisele.mendes.5
Um resumo expandido sobre a Justiça Multiportas.
Direito Civil Contemporâneo: Em Uma Perspectiva Geral
O Direito Civil é uma das áreas mais tradicionais do ordenamento jurídico, responsável por regular as relações privadas entre indivíduos, como contratos, propriedade, família e sucessões. Com o passar do tempo, especialmente na era contemporânea, esse ramo do direito passou por diversas transformações para se adaptar às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas, Ele evoluiu ao longo do tempo para refletir as mudanças sociais, econômicas e culturais, buscando garantir direitos e deveres de forma justa e equilibrada. Uma das principais características do Direito Civil contemporâneo é sua constante evolução para garantir maior proteção aos direitos individuais e coletivos. Isso se reflete na atualização de leis e na interpretação mais flexível de normas, buscando equilibrar interesses diversos na sociedade moderna. Um dos principais marcos dessa evolução foi a promulgação do Código Civil de 2002, que modernizou e consolidou as normas civis brasileiras, substituindo o antigo código de 1916. Essa nova legislação trouxe uma abordagem mais humanizada, priorizando a autonomia da vontade, a proteção aos vulneráveis e a busca por soluções mais justas. No âmbito da família, por exemplo, houve uma significativa ampliação dos direitos civis. A legislação passou a reconhecer uniões estáveis, casamentos homoafetivos e a possibilidade de divórcios mais simplificados, promovendo maior liberdade e autonomia aos indivíduos na constituição e dissolução de suas relações familiares. Essas mudanças refletem uma sociedade mais plural e inclusiva. Outro aspecto importante é a tutela dos direitos do consumidor, que ganhou maior destaque com o crescimento do comércio eletrônico e das relações de consumo. Leis específicas foram criadas para proteger o consumidor de práticas abusivas, promovendo transparência e segurança nas transações comerciais. Outro ponto relevante é a proteção aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a privacidade e a liberdade de expressão. Com o avanço da tecnologia e das redes sociais, esses direitos ganharam ainda mais destaque, exigindo uma legislação que acompanhe essas mudanças e proteja os indivíduos de abusos. No que diz respeito à propriedade, o Direito Civil contemporâneo também se adapta às novas formas de uso e posse de bens, incluindo questões relacionadas à propriedade intelectual e às novas tecnologias. A proteção da propriedade intelectual, por exemplo, tornou-se fundamental na era digital, garantindo direitos sobre criações, marcas e patentes e no que diz respeito às sucessões, há uma valorização do testamento e da liberdade de disposição dos bens, sempre respeitando os limites legais e os direitos dos herdeiros necessários. A proteção patrimonial e a planejamento sucessório também são temas em destaque, especialmente com o crescimento de estratégias de proteção de bens. Outro aspecto importante é a tutela dos direitos do consumidor, que ganhou maior destaque com o crescimento do comércio eletrônico e das relações de consumo. Leis específicas foram criadas para proteger o consumidor de práticas abusivas, promovendo transparência e segurança nas transações comerciais. No campo das obrigações e contratos, o direito contemporâneo busca promover maior equilíbrio entre as partes, incentivando a boa-fé e a equidade. A possibilidade de resolução de conflitos por meios alternativos, como a mediação e a arbitragem, também foi fortalecida, visando uma justiça mais célere e eficiente. Além disso, o Direito Civil contemporâneo enfrenta desafios trazidos pela tecnologia, como a proteção de dados pessoais e a responsabilidade por danos causados por novas mídias e plataformas digitais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por exemplo, é uma resposta às necessidades de privacidade na era digital. Por fim, o direito civil contemporâneo também se preocupa com a inclusão social e a proteção de grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e minorias, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária e busca equilibrar a proteção dos direitos individuais com o interesse social, promovendo uma convivência harmoniosa e justa na sociedade. Ele é fundamental para garantir segurança jurídica, promover a justiça e assegurar os direitos de todos os cidadãos. Em suma, o Direito Civil contemporâneo é dinâmico e adaptável, refletindo as mudanças sociais e tecnológicas do mundo atual. Sua evolução busca garantir direitos, promover justiça e assegurar a convivência harmoniosa entre os indivíduos na sociedade moderna. Bibliografia: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2019. Este curso oferece uma visão atualizada do direito civil, incluindo as mudanças legislativas e as tendências contemporâneas, como a proteção dos direitos da personalidade e o direito do consumidor. BRASIL. Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A legislação principal que regula o direito civil no Brasil, fundamental para compreender as bases e as atualizações do ramo. LIMA, Pablo Stolze Gagliano; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2021. Obra moderna que analisa as principais mudanças e tendências do direito civil na era contemporânea, incluindo temas como tecnologia, proteção de dados e novas formas de relação familiar. Fernanda Regina Rodrigues Coutinho 7º Semestre de Direito Curitiba, 09 de Maio de 2025.