A ATUAÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA NO LITÍGIO ENTRE NICARÁGUA E COLÔMBIA: LIMITES DA SOBERANIA E A EFETIVIDADE DAS DECISÕES INTERNACIONAIS

Resumo

O Direito Internacional Público constitui um sistema normativo voltado à regulação das relações entre Estados soberanos, baseado em um conjunto de fontes reconhecidas pelo Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, como tratados internacionais, costume internacional, princípios gerais do direito, decisões judiciais e doutrina. Nesse cenário, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) exerce papel central na resolução pacífica de controvérsias, promovendo a aplicação e interpretação das normas jurídicas internacionais. O litígio entre Nicarágua e Colômbia, relacionado à soberania sobre o arquipélago de San Andrés, Providencia e Santa Catalina e à delimitação da zona econômica exclusiva no mar do Caribe, exemplifica a aplicação desses fundamentos jurídicos. Em 2012, a CIJ, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e nos princípios da equidade e proporcionalidade, reconheceu a soberania da Colômbia sobre as ilhas, ao passo que atribuiu à Nicarágua direitos sobre vastas áreas marítimas. Contudo, a Colômbia resistiu à plena implementação da decisão, adotando medidas que comprometeram os direitos reconhecidos à Nicarágua, como patrulhamento naval e controle de atividades econômicas. Em resposta, a CIJ voltou a se manifestar em 2022, reafirmando que a Colômbia violou obrigações internacionais ao não respeitar a autoridade da decisão anterior. A controvérsia evidencia a tensão entre o princípio da soberania estatal e o princípio pacta sunt servanda, que obriga os Estados a cumprirem os compromissos assumidos voluntariamente no plano internacional. O caso reforça a importância do Direito Internacional como instrumento de pacificação e de regulação jurídica da comunidade internacional, destacando a necessidade de efetividade das decisões proferidas pelos tribunais internacionais. Ademais, contribui para o desenvolvimento da jurisprudência sobre delimitação marítima, servindo de precedente relevante para disputas similares. Ainda assim, permanece o desafio da ausência de mecanismos coercitivos no sistema internacional, que limita a capacidade de enforcement das decisões judiciais e compromete, em certa medida, a segurança jurídica internacional.