Acordo de Não Persecução Penal

Resumo

O Acordo de Não Persecução Penal é um instituto adotado pela Lei Pacote Anticrime, que visa a celeridade processual para aqueles crimes de menor potencial ofensivo. O acordo requer a vontade consensual do investigado e proposto pelo Ministério Público, desde que atendidas todos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. 
Finalizando com a homologação do juízo competente.