O TESTAMENTO NO BRASIL: DIVERSAS FORMAS DE TESTAMENTOS

Resumo

O testamento é um ato jurídico pelo qual o testador expressa sua última vontade, gerando efeitos após sua morte. Trata-se de uma manifestação pessoal, unilateral e exclusiva do autor, permite ao testador organizar sua sucessão e regulamentar questões patrimoniais e extrapatrimoniais ainda em vida. Ele exemplifica um verdadeiro poder de autodeterminação dos indivíduos. Dada a sua importância jurídico social, o testamento funciona como um mecanismo que possibilita o pleno exercício da autonomia da vontade, assegurando a dignidade da pessoa humana. É um documento solene, cuja validade depende do cumprimento rigoroso das formalidades exigidas. Ademais, possui a característica de ser revogável, podendo ser alterado sempre que o testador desejar. Na verdade, nos dias de hoje, é fundamental reconfigurar a utilização do testamento por meio de mecanismos jurídicos e sociais que promovam essa prática.