HERANÇA DIGITAL NO BRASIL: OS DESAFIOS PARA O DIREITO SUCESS´ÓRIO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Resumo

Esta pesquisa analisa criticamente o Direito das Sucessões no Brasil frente 
à digitalização e ao surgimento de novos bens patrimoniais virtuais. Com a crescente  integração de plataformas digitais na vida cotidiana, torna-se essencial reavaliar os paradigmas tradicionais da sucessão causa mortis para adequá-los às realidades tecnológicas. O Direito Sucessório, historicamente voltado à continuidade das relações jurídico-patrimoniais após a morte, enfrenta desafios com a inclusão de bens digitais — como contas em redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos e conteúdos com valor econômico, afetivo ou simbólico — no acervo hereditário. O estudo investiga se esses bens integram automaticamente o patrimônio hereditário e como sua destinação deve observar os princípios da sucessão tradicional. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, examinam-se a definição de bens digitais, os conflitos sucessórios — especialmente o direito à privacidade post mortem —, o quadro normativo atual, com  ênfase no Código Civil e na ausência de legislação específica, além de jurisprudências  nacionais e internacionais e propostas legislativas em tramitação. A análise é fundamentada na doutrina, na jurisprudência e nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. A pesquisa busca contribuir para o debate jurídico acadêmico sobre os limites da sucessão de bens digitais, destacando a urgência de  regulamentação para assegurar segurança jurídica e proteção aos direitos envolvidos.